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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00251 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	No subtítulo "Disposições Transitórias,", dê- se ao artigo que dispõe sobre a estabilidade dos ocupantes de Cargos de confiança e a seguinte redação: "Art. Fica assegurada a estabilidade no serviço público federal, constituindo quadro especial em extinção, aos atuais ocupantes de cargos de confiança, que na data da promulgação desta Constituição contém cinco anos de exercício ininterrupto e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, sendo- lhes garantidos todos os direitose vantagens dos demais ocupantes daqueles cargos."
	Parecer:	O objetivo do Anteprojeto, neste particular, seguindo, alias, o consenso da maioria dos integrantes desta Subcomissão, é o de assegurar a efetivação de servidores somente pela via es- treita do concurso público e de se restringir, ao máximo, os casos de acumulação, ainda que com proventos da inatividade. Os cargos em comissão ficaram reduzidas às hipóteses de pro- vimento pela autoridade máxima do órgão (art. 10 - IV), tor- nando-se, todos os demais, hoje existentes, para serem preen- chido por servidores efetivos como forma de acesso no quadro de carreira. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00257 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Dê-se ao item XXV do art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. .................................................. XXV - Não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos depois da sua cessação."
	Parecer:	O autor ambígua a redação do inciso XXV do artigo 2 do anteprojero, de molde a insejar dúvidas e polêmicas so- bre o seu significado. Para clarificá-la propõe o acréscimo do termo "depois". Em nossa opinião, "não incidência de pres- crição no curso do contrato de trabalho até dois anos da sua cessação" constitui enunciado suficientemente claro, razão pela qual nos manifestamos pela rejeição da emensa em apreço.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00275 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. O trabalho terá direito a uma só e única aposentadoria paga pelos cofres públicos, indiferentes das funções que tenha ocupado. Art. Ficam extintas as pensões e aposentadorias especiais concedidas a Presidentes da República, Governadores, prefeitos, magistrados, Deputados, Senadores e Vereadores, desde que pagas pelos cofres públicos ressalvados os casos de institutos e planos de pecúlio mantidos pelos próprios trabalhadores."
	Parecer:	A disposição pertence ao âmbito da legislação or- dinária. Pela rejeição.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00219 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Do Meio-Ambiente "Art. 2o. .................................. - 1o. ...................................... - 2o. ...................................... - 3o. Para efeito do que dispõe este artigo, considera-se também como poluição ambiental, as pixações e outros danos visuais aos mandatos públicos, devendo o Poder Público, através de ação definida em Lei, exigir a reparação do dano ou a indenização correspondente; tratando-se de propriedade particular, ao proprietário é garantido o direito de ingresso em Juízo."
	Parecer:	Rejeitada por ser matéria da legislação ordinária.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00221 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	No Meio-Ambiente. "Art. 0 .................................... XV - ........................................ Parágrafo único. Compete aos Municípios, no âmbito de seu território, a destinação, através de lei, dos locais onde os órgãos publicitários poderão afixar cartazes, painéis e outros motivos publicitários, inclusive com fins políticos.//
	Parecer:	Rejeeitada propoé matéria não pertinente.
	Indexação:	FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB).

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00506 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	No item "Direitos e Garantias", suprima-se os parágrafos 3o. e 4o. do art. 2o, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Rejeitada.-Julgamos indispensável a explicitação, no texto constitucional, do que são medidas compensatórias e da carac- terística de sua aplicação.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00507 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 26 - Será justificado formalmente todo ato normativo da administração pública direta e indireta, bem assim aqueles que se refiram à contratação e pagamentos relativos a obras e à admissão de pessoal; é obrigatória a publicação em jornal oficial dos atos e procedimentos administrativos de que tratam este artigo, em resumo ou na íntegra, conforme o caso, proibidos os despachos secretos, exceto nos casos de segurança nacional.
	Parecer:	REJEITADA. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordinária.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00508 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	No capítulo "Dos Servidores Públicos Civis", dê-se ao item XIII do art. 11 a seguinte redação: "Art. 11 - .................................. ............................................ XIII - As vantagens percentuais pelo servidor público não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração, ressalvadas as gratificações por trabalho noturno, horas extras, insalubridade e adicionais por tempo de serviço".
	Parecer:	Rejeitada. Insere-se no âmbito da legislação ordinária.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00509 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. - Todo cidadão terá direito a uma única aposentadpria paga pelos cofres públicos, independentemente das funções ou cargos que tenha ocupado.
	Parecer:	REJEITADA. A sugestão é oportuna mas não foi incorporada ao substitututivo do relator, por entendermos a sua não necessi- dade.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00510 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Na parte que trata "Dos Servidores Públicos Civis", substitua-se, no item XI do art. 11 a expressão "não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e cinco avos) da maior" por: "não poderá ser inferior a 1/15 (um quinze avos) da maior".
	Parecer:	Rejeitada. A proposição insere-se no âmbito da legislação or- dinária.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00627 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 5o. - .................................. Parágrafo único: O ano letivo não será inferior a 220 dias e a hora-aula será de 60 (sessenta) minutos no período diúrno, com o mínimo de 5 (cinco) horas-aula e de 50 (cinquenta) minutos no período noturno com o mínimo de 5 (cinco) horas-aula; serão garantidos ao professor trinta dias de férias, facultando-se aos sistemas de ensino a organização do calendário escolar de forma a prever a reciclagem dos profissionais da Educação e o planejamento educacional.
	Parecer:	Suas sugestões são valiosas mas, tratando-se de assunto refe- rente a calendário escolar, estas deverão ser apresentadas por ocasião da elaboração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00122 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 3o.............................. XI - ................................ c) A escolha da profissão.O Estado favorecerá, sob todas as formas, o acesso às informações referen tes a orientação profissional e vocacional, de for ma que o cidadão possa conscientemente chegar à sua profissão.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00123 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 5o. .................................... II - ........................................ h) são igualmente inelegíveis os que cometeram crimes de improbidade administrativa, em sentença transitada em julgado e improbidade política, nos casos de tráfico de influência, desempenho de sua função pública de forma contrária aos interesses de sua comunidade ou da plataforma de seu partido político, em sentença também transitada em julgado em que se apresentam como parte 10 (dez) por cento dos eleitores da agremiação do acusado, no âmbito municipal, estadual ou federal, conforme a atividade política refira-se a cargo ou função no município, Estado ou em termos federais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00220 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	No Capítulo V, art. 14, item II, suprima-se a expressão "no território do Município", dando-se ao referido dispositivo a seguinte redação: "Art. 14 - .................................. I - ........................................ II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos vereadores, por suas opiniões, palavras e votos;"
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00221 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 32 - VI - A locação de bens móveis e arrendamento mercantil, sendo isentas as pequenas e micro- empresas, conforme definidas em legislação específica.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00222 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 30 - .................................. Suprima-se o § 1o. que trata da abertura e conservação de estradas
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00223 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 31. .................................... II - A lei de uso do solo disporá sobre os loteamentos e outras expansões urbanas prevendo a criação de contribnuição de custeio de obras e serviços nestas áreas a ser paga pelos responsáveis ou proprietários da área loteada, podendo a sua execução ser feita diretamente pelo Município ou empresas concessionárias ou ainda pelos requerentes do loteamento, sob fiscalização municpal. Suprima-se as letras a) e b) e os parágrafos 1o. e 3o. remunerando o § 2o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 6o. - .................................. § 4o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, seja de empresas, grupos ou indivíduos bem assim como definirá instrumentos que previnam o enriquecimento ilícito; são inindispensáveis os bens dos cidadãos que guardem ou gerenciem recursos públicos ou depósitos de terceiros.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00494 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 1o. e seus itens "I" e "II" do art. 2o., dando-se ao item XXII do mesmo artigo a seguinte redação: "Art. 2o.. .................................. ............................................ XXII - greve, cujo exercício a lei não restringirá. É proibido o locaute."
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos desnecesária a operação proposta, pois a lei, norma de hierarquia inferior não poderá restringir o princí- pio constitucional.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00496 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 54. .................................... § 2o.. Os programas e projetos de assistência ou pesquisa na área do planejamento familiar dependem de aprovação pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	Rejeitada. A preocupação enunciada é válida e justifica o máximo de cau- tela, porém trata-se de matéria programática mais afeta, pela sua natureza e características, às diretrizes do Sistema Úni- co de Saúde. Desta forma reponsabiliza-se o órgão máximo pela apreciação dos financiamentos propostos nesta área.

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