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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURO SAMPAIO in nome [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (2)
Uf
CE (2)
Nome
MAURO SAMPAIO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se os incisos XI, XII e XIII do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos. 
 Parecer:  Aprovada. As disposições em causa são correlatas e se situam na esfera da lei ordinária, estando além do mais vinculadas as regras que vierem a constar do plano de classificação de cargos de que trata o art. 19 do Anteprojeto. Os mecanismos favorecedores da boa conduta em ter- mos de salários, remuneração e afins são presentes no ante- projeto em vários dos institutos que privilegiou. Os detalhes e os particularismos não devem constar de texto constitucional decorrentes que são substantivamente das conjunturas sociopolíticas, cuja dinâmica há de influir na formulação final amparada pela lei. A Constituição, de fa- to, se transformaria numa contraditória camisa-de-força que ao invés de favorecer dificultaria a definição institucional das diversas estruturas da sociedade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 APROVADA  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Suprima-se o art. 34. 
 Parecer:  Aprovada. Sem entrar no mérito das considerações do autor, o relator optou por deixar para a lei ordinária o tratamento a ser con siderado ao SESC e ao SESI na reorganização do sistema de se guridade social.