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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

181	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09043 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, OS PREFEITOS TENHAM TRATAMENTO IGUAL AO DISPENSADO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AOS GOVERNADORES.
	Indexação:	CRIME POLITICO

182	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09044 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA MEDIANTE CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
	Indexação:	MUNICIPIOS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

183	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09047 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA ADOTADO PARA OS VEREADORES TRATAMENTO SEMELHANTE AO DISPENSADO AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NO QUE SE REFERE À IMUNIDADE E À INVIOLABILIDADE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

184	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09048 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO ESTADO, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, ESTABELECER NORMAS PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO VEREADOR

185	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09052 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAURO MIRANDA (PMDB/GO)
	Texto:	SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	AUTONOMIA MUNICIPAL

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