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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
CE (3)
Nome
MAURO BENEVIDES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Altere-se a redação da letra b, inciso I do artigo 224 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização para a seguinte: "Artigo 224. I - a) b) de dois juízes, dentre os membros do Tribunal Superior Federal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00845 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 68 do Anteprojeto o seguinte parágrafo: Parágrafo 4o. - A fim de corrigir desequilíbrios interregionais e tornar efetivo o princípio de solidariedade, será constituído um fundo de compensação destinado à Região cuja renda er capita seja inferior à média nacional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Alínea "c", do Inciso "II", do Artigo 270 Passa a ser assim redigida: Alínea "c" - Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, bem assim as de seguridade social e de Previdência e Assistência Médica Complementar sem fins lucrativos, observados os requisitos da Lei.