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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27366 REJEITADA
	Autor:	MALULY NETO (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso I do Art. 21.
	Parecer:	Visa à supressão do inciso I do artigo 21 do Substituti- vo do Relator, com a qual não concordamos.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:27368 REJEITADA
	Autor:	MALULY NETO (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4o. do Art. 6o. e renumere-se os demais.
	Parecer:	Propõe a supressão de dispositivo do artigo 6o. Um dos argumentos consiste em que os parágrafos 40, 41, 46 e 47 con- teriam preceitos iguais. As distinções são marcantes. Neles encontramos o direito individual à informação e à correção e atualização de dados, o direito ao recebimento de informações verdadeiras, o direito de obter certidões e o direito de pe- tição. Não se justifica a supressão pretendida.