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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (4)
EM ANALISE (3)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB (28)
Uf
PE[X]
Nome
LUIZ FREIRE[X]
TODOS
Date
expand1988 (10)
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06064 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 17 do Projeto de Constituição, redigido pela Comissão de Sistematização, acrescentando ao item VII as seguintes alíneas: Capítulo III Dos Direitos Coletivos "Art. 17 VII - f) No Senado, Câmara de Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais representantes de Comunidades de Bases podem fazer uso da palavra, sendo a regulamentação da matéria feita pelo Regimento Interno de cada Casa. g) A Ação Popular, quando impetrada por Associação sem fins lucrativos reunindo um mínimo de cinco mil assinaturas, não pagará custas judiciais". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06065 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  1) Dê-se a seguinte redação ao Artigo 17, item II, do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização: CAPÍTULO III DOS DIREITOS COMUNITÁRIOS "Art. 17 - São direitos e liberdades comunitárias invioláveis: I - Bem Comum - que qualquer ação de cunho político, econômico ou social só se justifica como meio de realização do Bem Comum; II - Comunidade - que a sociedade deve ser organizada de modo que exista, entre o Homem e o Estado, comunidades intermediárias, cada uma atuando no seu campo de ação, de modo que a realização do Bem Comum se faça num sentido de descentralização pluralista; III - Subsidiariedade - que essas Comunidades sejam ordenadas de tal modo que tudo o que uma Comunidade menor e mais simples puder fazer, não deve uma maior e mais complexa assumir; IV - Participação - que o planejamento, a execução e as diretrizes do Estado sejam feitas com a Participação das Comunidades, de um modo permanente, sempre que possível de forma institucionalizada; V - Evolução - que a necessária reforma das estruturas seja feita sem uma rutura com o presente, mas passo a passo, sem que haja o recurso à violência;" 2) Renumere-se os itens a e b, que passarão a ser b e c. 
 Parecer:  O inciso emendado trata de garantir o direito coletivo de associação em geral, sem interferência do Estado. A defi- nição dos princípios que regem as associações específicas de- verão ser objeto de seus estatutos e não do texto constitu- cional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06066 APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo sexto ao Artigo 257 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 157 - § 6o. - As contribuições feitas por associados para cobrir as despesas feitas pelas comunidades na execução dos serviços ou obras públicas, da competência da União, dos Estados, ou dos municípios podem ser deduzidas dos impostos, taxas ou tarifas devido por cada associado, correspondente ao serviço prestado ou obra executada". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06067 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 2o. do Projeto de Constituição, redigido pela Comissão de Sistematização: "Art. 2o. - IV - A dignidade da pessoa humana que não pode ser profanada, que está acima de qualquer exigência de desenvolvimento, de justiça e de segurança e que é assegurada pelo pleno exercício dos direitos e liberdades fundamentais". 
 Parecer:  A emenda e sua justificativa não são claras e não movem o suficiente no sentido de modificar o texto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14789 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Artigo 304, do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, o seguinte parágrafo: Art. 304 § 3o. - A cada quatro anos os governos federal, estaduais e municipais encaminharão ao respectivo legislativo, o planejamento de desenvolvimento econômico, com as correspondentes políticas de desenvolvimento setoriais e espaciais, as quais após aprovação pelo legislativo, terão força de Lei. 
 Parecer:  O texto do projeto, embora sucinto, é claro, expressando que o planejamento será imperativo para o setor público , ca- bendo, portanto, aos diferentes legislativos estabelecerem normas específicas de aprovação acompanhamento e execução dos planos, sejam municipais, estaduais ou federal. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23844 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Artigo 229 do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição: Art. 229 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá funções de controle, fiscalização, incentivo e planejamento, que será imperativo para o setor público e indicativo para o setor privado. § 1o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta Constituição. § 2o. - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, com incentivo financeiro, fiscais e cresditícios. § 3o. - A cada quatro anos os governos federal, estaduais e municipais, encaminharão projeto de lei ao respectivo legislativo, estabelecendo o plenejamento do desenvolvimento econômico, com as correspondentes políticas de desenvolvimento setoriais e espaciais. 
 Parecer:  A Emenda reafirma o Texto do Substitutivo, na primeira parte, e amplia a redação do dispositivo original incluindo matéria que seria melhor regulada em lei ordinária. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27303 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja dado a seguinte redação ao inciso VII, do Art. 45, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: VII - promover adequada ordenação do território, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. 
 Parecer:  A redação adotada pelo novo Substitutivo deste Relator aperfeiçoa o dispositivo cuja alteração se propõe. A fórmula deste último articulada regula com propriedade a matéria. Pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27304 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja dado a seguinte redação ao inciso IX do Art. 31 do Substitutivo do Relator, ao Projeto de Constituição: "IX - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. 
 Parecer:  A inclusão do ordenamento territorial no mencionado in- ciso nos parece extravagante, uma vez que ele trata de maté- rias totalmente diversas, como sejam, a elaboração de planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27305 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja dado a seguinte redação ao título do Capítulo VI e ao Art. 49 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: Capítulo VI Das Regiões de Desenvolvimento, das Regiões Metropolitanas; das Aglomerações Urbanas e das Microrregiões. Art. 49. - Os Estados e o Distrito Federal poderão associar-se em regiões de desenvolvimento e os Municípios em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Parágrafo único - Lei complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo Subs- titutivo com a supressão do dispositivo do texto Constitucio- nal. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27306 APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja dado a seguinte redação ao inciso XIX, do Art. 31, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  A Emenda é inteiramente procedente, inclusive quanto ao erro detectado no Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27307 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja dado a seguinte redação ao inciso III, do Art. 33, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: "III - proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais e naturais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens naturais e construídas notáveis, bem como as jazidas arqueológicas. 
 Parecer:  A inclusão do termo "construídas" no ítem III, do art. 33 do Substitutivo é dispensável, pois as paisagens construí- das pelo homem já se acham previstas quando o dispositivo alude às obras, aos bens artísticos, culturais e aos monu- mentos. Pela rejeição da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27308 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja dado a seguinte redação ao Art. 50 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: Art. 50. As regiões de desenvolvimento, constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são instituídas, modificadas ou extintas por lei federal, ratificada pelas Assembléias Legislativas dos respectivos Estados. § 1o.- Cada região de desenvolvimento terá um conselho regional, do qual participarão, como membros natos, os Governadores e os Presidentes das Assembléias dos Estados componentes. § 2o. - Os planos de desenvolvimento e os orçamentos públicos levarão em conta as peculiaridades das regiões de desenvolvimento, tanto em relação às despesas correntes quanto às de capital, observando-se rigorosamente a integração das ações setoriais face aos objetivos territoriais do desenvolvimento. § 3o.- Lei complementar federal disporá sobre a criação, organização e gestão de fundos regionais de desenvolvimento, bem como sobre a participação da união e dos Estados integrantes da região de Desenvolvimento em sua composição. 
 Parecer:  A matéria de que trata o artigo 49 e seguintes ficou in- teiramente reformulada com a aprovação de outras Emendas que serão consubstanciadas no Substitutivo. Desse modo, opinamos pela prejudicialidade da Emenda em exame. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28226 APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 238 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição de conteúdo dos Arts. 49 e 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28227 APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimir o Art. 62 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 62 das Disposições-Tran- sitórias, arguindo repetição do Capítulo VI, Título IV, Arts. 49 e 51. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28228 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja dado a seguinte redação ao Art. 236 do Substitutivo ao Relator o Projeto de Constituição: Art. 236 - Cumprida sua função social, é reconhecida e assegurada a propriedade do imóvel urbano, salvo nos casos de desapropriação pelo Poder Público. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação do caput do artigo 236. Entretanto em nada contribui para inovação ou a melhoria da compreensão do texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28229 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja dada a seguinte redação ao Parágrafo 1o. do Art. 210: Art. 210/§1o. - O imposto de que trata o Item I será progressivo no tempo, quando incidir sobre área urbana não edificada, não utilizada, ou sub utilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. 
 Parecer:  Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs- titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti- lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba- nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti- lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen- to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28230 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Seja dada a seguinte redação ao caput do Art. 51, e suprima-se o parágrafo 1o, renumerando-se os seguintes e altere-se o atual Parágrafo 2o.: Art. 51 - Os Estados poderão, mediante lei complementar criar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microregional, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial. § 1o. - A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microregional. § 2o. - O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal, no que couber. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28231 APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja dada a seguinte redação ao Parágrafo 1o. do Artigo 220: Art. 220 - § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes e a regionalização. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte Redação ao caput do Artigo 196 e acrescente-se o parágrafo quarto do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização: Art. 196 - São vedados: X - A despesa de pessoal da União, Estados ou Municípios não poderá exceder de 50 por cento das respectivas receitas correntes. § 4o. Transitoriamente, os orçamentos que excederem o que estabelece o item X do caput deste Artigo devem diminuir, a cada ano, um décimo de valor excedente. 
 Parecer:  O autor propõe medida objetiva e moralizadora, de forma a conter abusos de empregnismo e desmandos na política de pessoal. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte Redação ao art. 7o. do Projeto de Constituição (A) da Comissão de Sistematização: Art. 7o. XXX - Os débitos das empresas com o trabalhador, quer sejam trabalhistas ou parafiscais, poderão ser transformados em ações ordinárias, nominais, caso assim o deseje o empregado em questão. 
 Parecer:  É objetivo da emenda sob exame, acrescer ao artigo 7., no- vo inciso que possibilite a transformação dos débitos das empresas com o trabalhador em ações ordinárias nominais, nos casos em que se verifique a aquiescência do interessado. Os débitos de natureza parafiscal (FGTS, INPS, PIS, etc) não comportam, a nosso ver, conversão em ações de proprieda- de do trabalhador. A contribuição ao INPS tem caráter de con- trapartida a serviços oferecidos ao trabalhador pelo Poder Público. A consequência lógica de eliminação da contribuição das empresas (ou sua substituição pela entrega de ações ao trabalhador) deveria ser a retirada do segurado do sistema previdênciario. Da mesma forma, as contribuições ao PIS e ao FGTS, embora pertençam ao trabalhador, estão vinculadas a de- terminados programas de seu interesse. A possibilidade de permuta da contribuição devida pela entrega de ações invibia- lizaria esses programas, o que redundaria em prejuízo do pró- prio trabalhador. No que se refere aos débitos trabalhistas não vemos a con- veniência, do ponto de vista do trabalhador, de sua conversão em ações. O desempregado necessita receber seu aviso prévio em dinheiro. Ações de uma empresa em situação econômica duvi- dosa pouco o auxiliariam na luta pela sobrevivência. Parece-nos, portanto, que a proposta não atende os inte- resses imediatos dos trabalhadores, a par de constituir empe- cilho potencial à ação de programas e ações governamentais que os beneficiam. Nosso parecer é pela rejeição da emenda. 
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