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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
RJ[X]
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00205 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 113 § 6o. Inclua-se no texto do § 6o., do artigo 113, do Anteprojeto de Constituição, após ano e antes de legislatura, a expressão: "e no último semestre" 
 Parecer:  Pela aprovação pelas razões aduzidas na justificação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00303 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no texto do § 6o., do art. 113, do Anteprojeto de Constituição, após ano e antes de legislatura, a expressão: "e no último semestre" 
 Parecer:  Pela aprovação - a emenda tem o mesmo objetivo da de no. 205-9.