| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01620 APROVADA  | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 5o., XLIV - Projeto (B)
Corrija-se a redação do inciso XLIV, do art.
5o., no seguintes termos:
Art. 5o. ...
XLIV - a lei considerará inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, o terrorísmo e os crimes hediondos,
por ele respondendo os mandantes, os executores e
os que, podendo evitá-los, se omitirem; | | | | Parecer: | Com a Emenda, apresentada a teor de corrigir omissão, é
proposta nova redação para o item LXIV do art. 5o.
Afirma o nobre Autor da proposta que a redação final im-
primida ao dispositivo em causa não reflete, à exatidão, o
que restou aprovado em primeiro turno.
De fato, a redação aprovada deixou à lei ordinária a de-
finição da inafiançabilidade e da insuscetibilidade da con-
cessão de graça e anistia em relação às práticas de tortura,
ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ao ter-
rorismo e aos crimes hediondos, ao invés de isso deixar con-
sagrado o texto constitucional.
É de ser feita, assim, a retificação do texto em causa,
para adequá-lo à redação efetivamente aprovada.
Somos, assim, pela aprovação da Emenda. | |
| 62 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07002 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE O GOVERNO FEDERAL ELABORE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA COM
VISTAS À PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS. | | | | Indexação: | GRUPO INDIGENA | |
| 63 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07003 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS ÀS PESSOAS DEFICIENTES DIREITOS IGUAIS
AOS DE TODOS OS CIDADÃOS, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITOS DAS MINORIAS | |
| 64 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00708 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | IVO LECH (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA, DEVENDO AS MATÉRIAS SER INCLUÍDAS NOS CAPÍTULOS QUE
DISCIPLINA OS DIREITOS E GARANTIAS DE TODOS OS CIDADÃOS, OU ATRAVÉS
DE REGULAMENTAÇÃO DE LEI ORDINÁRIA, E DEMAIS SUGESTÕES QUE APRESENTA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
LEI ORDINARIA | |
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