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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ISRAEL PINHEIRO FILHO in nome [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (4)
Uf
MG (4)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 5o. do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 5o. - A lei fixará conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure os valores culturais e suas especialidades regionais, assegurada a obrigatoriedade da disciplina educação artística no currículo escolar de primeiro e segundo graus." 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00271 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 3o. do Substitutivo o item III, com a redação abaixo, renumerando-se o atual item III e subsequentes: "III - manutenção de ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades das comunidades urbanas e rurais": 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00272 REJEITADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo o art. 47, com a redação abaixo, renumerando-se o atual art. 47 e subsequentes: "Art. 47 - Ficam anistiados eventuais débitos dos municípios com relação a taxas, multas e demais encargos relacionados com a retransmissão, via satélite, de transmissão de televisão, ou através de torres de retransmissão." 
 Parecer:  Rejeitada, por não ser matéria constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 44 do Substitutivo o item V, com a redação abaixo: "V - Função social e ética do rádio e da televisão". 
 Parecer:  Acatada no mérito no artigo 40.