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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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EMENn/a
26
n/a
26
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16
n/an/a
n/a
2
n/a
122
n/an/an/a
4
n/a
3
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (199)
Banco
expandEMEN (199)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (2)
•2 : Comissão da Organização do Estado (3)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (34)
expand4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (4)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (23)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (1)
•8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (1)
•9 : Comissão de Sistematização (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA[X]
Partido
•PMDB (196)
•PSDB (3)
Uf
•SP (199)
Nome
•FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (192)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no final do ítem III do Art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 10 - III - ... permanente, e outros na forma da lei; 
 Parecer:  Rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. I - autorização, especificada, para quaisquer contribuições, transferências ou empréstimos subsidiados a Estados e Municípios. 
 Parecer:  Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público Dê-se a seguinte redação ao item II - (caput), do art. 4o: Art. 4o. - .................................. I - ........................................ II - as seguintes vedações, além das aplicáveis aos membros do Congresso Nacional (art. 12, I, II e VI). a) .......................................... b) .......................................... 
 Parecer:  Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  A) Incluam-se os seguintes ítens no art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. - ............................................ I - definição dos objetivos nacionais em relação à ação do Poder Público em todas as esferas; II - critérios para a classificação de documentos e informações oficiais sigilosos e prazos para a sua desclassificação; III - decretação do estado de sítio. B) Suprima-se em consequência, do item IV do art. 5o, a expressão "estado de sítio". 
 Parecer:  Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 4o. - .................................. I - autorização para celebração de convênios e acordos para execução de leis, serviços e obras federais; 
 Parecer:  Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão IIIa - Poder Legislativo, a seguinte alíena: i - vetar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. 
 Parecer:  Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do é 2o, art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a expressão "ou mais de sessenta". 
 Parecer:  Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 15 - Os Deputados e Senadores farão jus a remuneração suficiente para assegurar sua independência no exercício do mandato, vedada a percepção de qualquer importância não prevista na forma do art. 5o, item VII. 
 Parecer:  Rejeitada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 5o, alínea VII do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: VII - fixar, no primeiro semestre da última sessão legislativa de cada Legislatura, a remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Primeiro-Ministro e dos Ministros de Estado. 
 Parecer:  Rejeitada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00994 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte item no art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 5o. - ............................................ i) - supervisão e controle, pelo Senado Federal, dos sistemas de processamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração direta; 
 Parecer:  Rejeitada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00995 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do item I, § 1o. do art. 18 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 18 - ............................................ § 1o. - ............................................ I - ..., salvo recurso de um quinto dos membros da Casa; 
 Parecer:  Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01000 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o., art. 24 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 24 - .................................. ............................................ § 3o. - ..., se ao final dessas não for apreciado, ficam sobrestadas as demais proposições até a votação final do projeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Art. 15 do Anteprojeto a expressão final "não podendo execer ... nos demais casos". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo único no art. 11. Art. 11 - .......... Parágrafo único - Lei complementar poderá fixar limites, condições, alcance e normas gerais para a legislação suplementar prevista no inciso I deste artigo e no inciso I do art. 17. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no final do inciso I do art. 11: Art. 11 - ....... I - ........., excetuadas as matérias incluídas nas alíneas e, f, h, j, l, m, o, e p do inciso XIX do art. 8o. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o., art. 2o., do anteprojeto a expressão "ou mais de sessenta". 
 Parecer:  Contrário. A emenda acarretaria o aumento excessivo do núme- ro de Deputados. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00426 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  A) Suprima-se do inciso XXI do art. 38 a expressão ... "e o estado de sítio," B) Inclua-se no art. 38 o seguinte inciso XXII, renumerando-se os demais: XXII - Solicitar ao Congresso Nacional, por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvido o Conselho da República, a decretação do estado de sítio; 
 Parecer:  Contrário. A decretação do estado de sítio deve ser submetida ao Congresso nacional, mas o ato deve ser exercido de maneira rápida e por isto mesmo não deve esperar pela aprovação do Parlamento. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00429 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XI do art. 51, a expressão "extinguir". 
 Parecer:  Rejeitada. A administração é dinâmica e é certo que alguns se tores dela se torna obsoleta, por isto achamos necessário man ter o texto original. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00432 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  a) Suprima-se no inciso IV do art. 9o. a expressão "e a um ou mais Ministros de Estado". B) Suprima-se o parágrafo único do art. 58 e a expressão final do "caput", a partir de ... "ou se aprovada moção de censura...". 
 Parecer:  Contrário. A matéria tem tratamento adequado no substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II - (caput), do art. 64: Art. 64 - .................................. I - ........................................ II - são vedações, além das aplicáveis aos membros do Congresso Nacional (art. 12, I e II). a) .......................................... b) .......................................... 
 Parecer:  As circunstâncias são diferentes, em cada caso. Não se deve nivelá-las. Rejeitada. 
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