ANTE / PROJEMENNome | • | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO | [X] |
| | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34982 REJEITADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 11. Das Disposições Transitórias.
No § 3o. o termo "competência" inclua-se "do
Tribunal Federal de Recursos". | | | | Parecer: | Visa esta emenda incluir, no § 3o. do art. 11 das Dispo-
sições Transitórias, as palavras "do Tribunal Federal de Re-
cursos", após a palavra "competência". O objetivo é explici-
tar o sentido da norma. Mas labora em erro, pois se trata de
um novo Tribunal.
Pela rejeição. | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34983 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 302
No § 2o. substitua-se o termo "autorização"
por "anuência" e acrescente-se o termo
"autorização" antes da expressão "do Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alteração do parágrafo 2o. do artigo
302, de forma a adequá-lo ao disposto no artigo 232.
Optamos, entretanto, por modificação em ambas as normas
citadas, passando a estabelecer que a exploração de riquezas
minerais em terras indígenas somente pode ser efetivada com
autorização do Congresso Nacional, desde que sejam ouvidas as
comunidades afetadas. Julgamos que, dessa forma, ficam
preservados os interesses nacionais, bem como os direitos
das populações indígenas autóctones.
Pela rejeição. | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34984 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 293
I - no § 1o. acrescente-se "in fine" a
expressão:
"do Poder Executivo".
II - no § 2o. acrescente-se no princípio do
parágrafo "no caso de parágrafo anterior ..."
III - Transponham-se os §§ 4o. e 5o. para
antes do § 2o. e renumere os demais. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto
a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op-
tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas
oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar
de adotar uma redação definida.
Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre-
sente emenda. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34985 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 287
Suprima-se a expressão "e outros
específicos". | | | | Parecer: | Sua sugestão foi acolhida em essência na forma do
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34986 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 265
No "caput", após o termo "reajustamento"
inclua-se "dos proventos". | | | | Parecer: | O autor da emenda propõe a inclusão, no dispositivo que
prevê a revisão monetária dos benefícios previdenciários, do
termo proventos.
Consideramos desaconselhável a proposta, vez que, na es-
pecialização de sentido que os termos adquiriram no âmbito da
previdência social, "proventos" referem-se apenas às presta-
ções da aposentadoria, não incluindo, portanto, auxílio-doen-
ça, pensões, etc.
Pela rejeição. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34987 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 26 a expressão:
"respondendo o Estado pelos honorários
advocatícios". | | | | Parecer: | Visa a suprimir do ar.26 do Substitutivo do Relator a
expressão "respondendo o Estado pelos honorários advocatí-
cios". Não julgamos aconselhável a supressão.
Pela rejeição. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34988 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | 1) Suprima-se do item III do art. 209 a
expressão "e sobre prestação de serviços"
2) Inclua-se no art. 210:
3) Substitua-se no item III do art. 212 a
expressão "vinte e cinco" por "vinte".
4) Corrija-se no texto as remissões ao
imposto sobre circulação de mercadorias
suprimindo-.se a prestação de serviços. | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer preservar na competência dos
Municípios o imposto sobre serviços, suprimindo a incidência
correspondente no imposto sobre circulação de mercadorias,
mantido para os Estados.
Certamente numerosos Municípios serão muito prejudica-
dos com a perda do ISS. Procede também a afirmação de que a
prestação de serviços constitui em inúmeros casos segmento
totalmente diferente da circulação de mercadorias. De resto,
a absorção do ISS pelo ICM alterará sistema já implantado que
se tem algumas espécies de operações nebulosas, poderia ser
aperfeiçoado. Pode ser temerário mudar isso.
A decisão é essencialmente política, na qual poderiam
ser ouvidos os Municípios, que são os entes mais afetados.
A Comissão de Sistematização está deixando com os Muni-
cípios a tributação dos serviços em geral e com os Estados a
tributação dos serviços de transporte extramunicipais e de
comunicação. | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34989 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item XI, do art.
7o., suprimindo-se, em consequência, o item XII.
Art. 7o. -...................................
XI - duração diária do trabalho não superior
a oito horas e jornada de seis horas para o
trabalho realizado em turno ininterruptos de
revezamento, salvo as exceções previstas em lei. | | | | Parecer: | A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho-
ras como consta do substitutivo recebeu grande número de
emendas.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te-
máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a-
presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
As formas modernas de produção demonstram uma tendência
acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho.
Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal
limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi-
cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não.
Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por
parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor-
nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que
só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um
determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de-
senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público
ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir
a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo
no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se
expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi-
da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com
os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des-
de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é
o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba-
lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe
propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen-
sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das
realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli-
nar essa controversa questão, optamos por manter apenas
a limitação de duração diária de trabalho em 8 (oito) horas,
no máximo.
Quanto à jornada de 6 horas para o trabalho ininterrupto,
preferimos que conste, como no Substitutivo, em disposição a
parte. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34990 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 28:
Art. 28.
§ 1o. O Distrito Federal é a sede dos poderes
da União e Brasília a capital federal. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34991 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXI do art. 31. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34992 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Transfira-se o item XVII do art. 31 para o
art. 33, como item III, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34993 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 37, transformando em artigo
o seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, considerando que o Substitutivo
do do Relator suprimiu o art. 37, mas não transformou em ar-
tigo seu parágrafo único. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34995 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 90:
No § 2o. suprimam-se as expressões: "neste
caso" e "ou de ambas, quando se tratar de comissão
mista". | | | | Parecer: | Os princípios definidos pelo Substitutivo não autorizam o
acolhimento da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 134 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34996 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao art. 99:
No § 4o., após a expressão: "mantido o veto",
inclua-se: "ou aceito o pedido de reconsideração,
se as razões obtiverem..." | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 135 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34997 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 167
I - no § 1o. suprima-se a expressão "e as
denegatórias de "habeas corpus".
II - no § 2o., inclua-se o termo "Eleitoral"
entre as expressões "Regional" e "de Pernambuco." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34998 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 179
Dê-se ao § 2o. a seguinte redação:
"A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral
do Estado, antes do término de seu mandato,
dependerá de anuência prévia da Assembléia
Legislativa, tomada, em votação secreta, pela
maioria absoluta de seus membros". | | | | Parecer: | Improcedente.
O acréscimo proposto não altera nem melhora quer a for-
ma quer o conteúdo do dispositivo citado.
Ademais, a questão da votação secreta melhor se enqua-
dra nos regimentos das assembléias.
Pela Rejeição. | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34999 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 182
Suprima-se do "caput" a expressão
"submetendo-o ao Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da expressão "... submetendo-o
ao Congresso Nacional ...", para entender que o tópico já foi
tratado com maior abrangência no § 5o. do Art. 182.
Reputamos inoportuno a Emenda, razão pela qual opinamos
pela rejeição. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35000 REJEITADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 212
Suprima-se o item I. | | | | Parecer: | Pretende a emenda suprimir o inciso I do artigo 212 do
substitutivo.
O artigo 211 se refere apenas a Estados e Distrito
Federal.
Somos contrários a supressão proposta.
Pela rejeição | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35001 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Art. 222
No § 2o. onde se lê: "além do exercício...",
leia-se: "no exercício". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:35002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ao Art. 6o.
I - Ao § 8o., dê-se a seguinte redação:
"É assegurada, em tempo de paz a liberdade de
ir e vir, podendo qualquer pessoa, nos termos da
lei, entrar no território nacional, nele
permanecer ou dele sair."
II - Suprima-se o § 17.
III - Suprima-se do § 18, "in fine", a
expressão "de sua escolha".
IV - Suprima-se o § 19. | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende alterar a redação dos pará-
grafos 8o. e 18 e suprimir os parágrafos 17 e 19 do art. 6o.
do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria contida nesses dispositivos
pelo Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões ofere-
cidas pelos senhores Constituintes. | |
|
