APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: FERNANDO GASPARIAN in nome [X] Emenda in tipo [X] 1987::04 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:31082 APROVADA
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao substitutivo da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição Será a seguinte a redação do parágrafo único do artigo 37: "Parágrafo único - Obedecidos os requisitos previsto em lei complementar estadual, a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas e serão efetivadas por lei estadual".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.