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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
PE (3)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01031 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva (Projeto (B) 2. turno) Suprima-se o inciso II, do Art. 8., do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, que veda a criação de mais de um Sindicato, em qualquer grau, representativo de categoria pro- fissional ou econômica, na mesma base territorial. A permissão para a criação de mais de um Sindicato de igual categoria, na mesma base territorial, provocará, sem sombra de dúvida, o enfraquecimento dessas entidades, por- quanto essa pluralidade sindical acaba por estimular a riva- lidade, a concorrência e, até mesmo, o atrito entre elas, o que, ao invés de uní-las, trará sérios prejuízos aos in- teresses das categorias. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01032 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva (Projeto (B) 2. turno) Suprimam-se os §§ 1. e 2. do Art. 83, do Projeto de Constituição. Em decorrência da supressão, impõe-se, igualmente, sejam suprimidas as expressões "e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição", contidas no art. 84 seguinte. 
 Parecer:  A supressão dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 83, como proposta na emenda, deixa "in albis" certas particularidades em relação à vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presi- dente da República, a nova eleição e o cumprimento do manda- to que não podem ser deixadas à regulação da lei ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01033 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva (Projeto (B) 2. turno) Suprimam-se do inciso V, do art. 52, do Projeto de Constituição, as expressões... "de dois terços". 
 Parecer:  Tendo optado pela supressão total do dispositivo, con- forme o parecer que oferece à emenda n. 2t00336/6, manifesto- me pela rejeição da presente.