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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (6)
Uf
PB (6)
Nome
EDIVALDO MOTTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20865 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 297, DO CAPÍTULO VII Inclua-se no artigo 297, no Capítulo VII, o seguinte texto: Art. 297 .................................... § 3o. - Os deveres e direitos referentes à sociedade conjugal cessam automaticamente e para sempre com dissolução da mesma. 
 Parecer:  A regulamentação dos direitos e deveres referentes à so- ciedade conjugal, bem como sua dissolução, que a emenda pre- tende inserir no texto constitucional, pertence à esfera da legislação ordinária, mais precisamente ao Código Civil. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20866 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: LETRA D DO ARTIGO 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Inclua-se no Art. 22, § 1o, Inciso II das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral, a seguinte letra "d": Art. 22 .................................... a .......................................... b .......................................... c .......................................... d - Caberá as empresas investirem 30% de seus lucros em programas de desenvolvimento do Nordeste. 
 Parecer:  Propõe, o Constituinte Edivaldo Motta, inclusão de inci- so "d" (§1o.), do artigo 22, consubstanciando obrigação de as empresas estatais investirem 30% de seus lucros em programas de desenvolvimento do Nordeste. Inobstante todos reconheçam a necessidade de incentivar- -se de todas as formas possíveis o desenvolvimento daquela sofrida região, a vinculação rígida de recursos é desaconse- lhada pela experiência administrativa. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20867 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: LETRA C DO ARTIGO 213. A letra "c" do artigo 213 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral, passa a ter a seguinte redação: Art. 213 .................................... a .......................................... b .......................................... c - Cinco por cento para financiamento de investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, através dos Governo dos Estados respectivos. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20868 APROVADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - ARTIGO 265, LETRA A. A letra "a" do artigo 265 do substitutivo do relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 265 .................................... a - Após trinta e cinco anos de trabalho para homem e trinta anos para a mulher. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27190 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao art. 283 do Substitutivo do ilustre Relator, a seguinte redação: "As Empresas Comerciais e Industriais São Obrigadas a Manter, em Cooperação, Escolas de Apresizagem Para Menores e Cursos de Qualificação e Aperfeiçoamento Para Seus Trabalhadores". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda comporta desdobramentos jurídicos que melhor se coadunam com a legislação complementar e ordi- nária, devendo ser objeto de análise em etapa posterior em processo legislativo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27257 REJEITADA  
 Autor:  EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUPRIMA-SE o Artigo 26 e os §§ 1o. e 2o. da "Disposição Transitória" do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão de dispositivos aprovados na Subcomissão do Sistema Financeiro e na Comissão Temática e que, a nosso ver, devem constar do Projeto de Constituição. Pela rejeição.