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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::03 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (7)
Uf
CE[X]
Nome
CID SABÓIA DE CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27887 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para acrescentar o ítem IX ao artigo 45 do Substitutivo do Relator: IX - Resolver sobre a conveniência de instalação de agências bancárias que possam propiciar a evasão da poupança ou de outras rendas. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a proposta consignada pela Emenda é matéria de Lei Ordinária. Além de estar restri- ta à iniciativa do Executivo Federal. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27888 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 26 do Substitutivo do Relator: Art. 25 - Os atos administrativos que firam a presente Constituição poderão ser declarados inconstitucionais através de ação judicial. 
 Parecer:  Pretende que a redação do art.26 do Substitutivo do Re - lator seja a seguinte: "Os atos administrativos que firam a presente Constituição poderão ser declarados inconstitucio - nais através de ação judicial". A nosso ver, a referida declaração de inconstitucionalidade deve se dirigir também a outros atos que não os meramente a- dministrativos. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27889 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 15 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: Art. 15 - Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministérios Públicos do Trabalho e Militar e os procuradores junto aos Tribunais de Contas e Conselhos de Contas dos Municípios serão aproveitados em cargo do quadro da respectiva carreira. 
 Parecer:  Procedente. O pleito é justo. Os membros do Ministério Público fazem jus a uma ressal- va de seus direitos adquiridos. A Emenda há de ser absorvida e incorporada às disposi- ções transitórias, nos termos do substitutivo do relator. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27890 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para incluir, nas Disposições Transitórias, Título X o seguinte artigo, onde couber: Art. - Os concursos públicos ainda válidos terão seus prazos prorrogados por mais (5) cinco anos e, antes desse prazo, outro não serão realizados para os cargos em que candidatos aprovados estejam à espera de nomeação. 
 Parecer:  A presente Emenda visa a incorporar dispositivo na Cons- tituição tendente a reconhecer a revalidação dos concursos públicos. Trata-se de matéria a ser disciplinada, segundo o inte- resse da Administração, pela legislação infraconstitucional. Pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27891 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao § do artigo 46 do Substitutivo do Relator: Art. 46 - § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do órgão estadual incumbido das contas municipais. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27892 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Nova redação para o artigo 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator: Art. 59 - Fica extinto o Instituto da Enfiteuse e vedada, de imediato, a cobrança de foros e laudenios. 
 Parecer:  Altera a redação do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, mas, a nosso ver, não o aperfei- çoa. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27893 REJEITADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda ao § 35 do art. 6o. do Substitutivo do Relator: § 35 - São garantidos os direitos hereditários, legítimos ou testamentários. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deve apenas fixar o direito de herança, ficando implícito que caberá à legisla- ção ordinária definir limites e mecanismos de tributação. Não há como acolher a emenda. Pela rejeição.