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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (1)
Uf
RJ (1)
Nome
CÉSAR MAIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir aonde couber: Art. - A partir de 65 anos, todas as pessoas que não estiverem em atividades, aposentadas ou não receberam pelo menos um salário mínimo. é Único: A cada ano de vida adicional receberão um acréscimo de 10% do salário mínimo não cumulativo, até o máximo de 5 salários mínimos. 
 Parecer:  Prejudicada. Pois já está prevista esta medida quando o texto se refere à majoração progressiva dos proventos.