Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15780 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do Capítulo II do Título II
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"IV - salário mínimo capaz de atender às suas
necessidades normais e às de sua família;" | | | | Parecer: | O ítem que trata do salário mínimo, deverá apenas fixar
sua capacidade de satisfazer as necessidades do trabalhador e
sua família. Entendemos que o restante do inciso esteja, des-
se modo redigido, já subentendido.
É evidente que poderá a legislação ordinária detalhar
posteriormente os itens que servirão como base de cálculo pa-
ra o mesmo.
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| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15781 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Redija-se o Artigo 132 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização da seguinte forma:
"Art. 132 - As leis complementares deverão
ser aprovadas por 2/3 das duas casas do
Congresso". | | | | Parecer: | Conferir-se às leis complementares a mesma sistemática
de votação das Emendas à Constituição constitui um exagero
desnecessário.
Pela rejeição. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15782 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XXII do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XXII - adoção obrigatória de medidas
técnicas tendentes a eliminar ou reduzir a
insalubridade ou risco nos locais de trabalho;" | | | | Parecer: | Realmente a disposição do inciso XXII daria margem a si
tuações conflitantes nas relações do trabalho. Por isso, no
Substitutivo, estamos propondo a exclusão do referido precei-
to e reformulando o inciso XXI no sentido proposto pela Emen-
da, com a adoção dos adicionais de insalubridade e periculosi
dade. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15982 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "u" do item XV do art. 12 do
Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"XV - A Segurança Jurídica.
u) a Lei assegurará a individualização da pena e
não adotará outras além das que seguem: privação
de liberdade; perda de bens em caso de
enriquecimento ilícito; multa, que será
proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes
que envolvam lesão patrimonial; prestação social
alternativa, e suspensão ou interdição de
direitos." | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação da alínea "u" do artigo 12 do
Projeto de Constituição para suprimir toda referência expli-
cativa nela contida em matéria de enriquecimento ilícito. A
crítica parece-nos procedente e aceitamos, em parte, a reda-
ção proposta.
Pela aprovação parcial. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15983 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item V do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Pretende o autor a supressão do inciso V do art. 13 do
Projeto, que garante ao trabalhador o reajuste de salário de
forma a presevar-lhe permanentemente seu poder aquisitivo.
A nosso ver, a preservação do valor real do salário, no
nível constitucional deve limitar-se à garantia do poder
aquisitivo do salário mínimo. O montante do reajuste das de-
mais faixas salariais deve ser deixado, em nossa opinião, à
negociação entre as partes interessadas.
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| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15984 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se as letras "a" e "c", do item IX
do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado
pela Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Suprime as letras "a" e "c" do ítem IX do artigo 17 do Ante-
projeto de Constituição por entender que eles conferem ao Es-
tado atribuições incompatíveis com a livre iniciativa. A ar-
gumentação procede. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15985 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 397 e respectivo § único do
Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O art. consagra definição essencial ao norteamento das
atividades que visem o desenvolvimento de C. e T., em conso-
nância com os demais art. do capítulo.
Pela rejeição. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15986 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dêem-se, aos §§ 1o. e 2o. do art. 401 do
Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"1o. - É vedada a participação acionária de
pessoa jornalístivas ou de radiodifusão, exceto a
de partidos políticos e de sociedade de capital
exclusivamente nacional pertencente.
§ 2o. - A participação referida no parágrafo
anterior, que só se efetivará através de ações sem
direito a voto e não conversíveis, não poderá
exceder a 30% do capital social." | | | | Parecer: | Acredita-se que tenha havido problema datilográfico no
artigo 1o. proposto, o que prejudica a emenda. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15987 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-sea letra "e" do item IV do art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | De acordo com os parâmetros por nós delineados no pare-
cer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea
"e", do item IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
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| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15988 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 292 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 292 - É vedado:
I - vincular receita de natureza tributária a
órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas:
a) a repartição do produto da arrecadação dos
impostos mencionados no Capítulo do Sistema
Tributário Nacional;
b) a prestação de garantia às operações de
créditos por antecipação de receita previstas no
inciso I do parágrafo 1o. do artigo 288 desta
Constituição." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante
os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste-
mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos
e Orçamentos. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15989 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 288 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 288 - a lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da
receita, à fixação da despesa bem como aos limites
em realização de operações de crédito e de emissão
de títulos da dívida pública e à emissão de
moeda." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em confronto com o do Projeto da
Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto,
não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoni -
za com a sistemática que orienta o sistema de Planos e Orça -
mento, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex -
pressados pela maioria dos membros da Comissão.
Pela refeição. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15990 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 329 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda propõe que se mantenha o instituto da carta-patente
como objeto de negócio ou transferência entre as intituições
financeiras.
Acompanhando os anteprojetos da subcomissão do sistema
financeiro e da Comissão temática somos pela rejeição da
emenda. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15991 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item XVI do art. 99 do Projeto
de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15992 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 423 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15993 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 383 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Considerando a importância do salário-educação, sobretudo
para as despesas de investimento no ensino de 1. grau, somos
pela permanência do dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15994 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do art. 328 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 328. A Lei do Sistema Financeiro
Nacional disporá, inclusive, sobre:
............................................
..................................................
V - a criação de fundo, com o objetivo de
proteger a economia popular e garantir depósitos e
aplicações até determinado valor." | | | | Parecer: | A Emenda propõe que não sejam definidas as fontes de recursos
do fundo de proteção à economia popular de que trata o art.
328, item V, o qual atribui às instituições financeiras a
responsabilidade pela formação do referido fundo. Conside-
rando que a não especificação das fontes dos recursos do Fun-
do deixaria aberta a possiblidade de sua estatização, uma
alternativa que iria de encontro ao interesse público, opina-
mos pela rejeição da emenda. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15995 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item XVII do art. 13 do Projeto
de Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Objetiva o autor a supressão do item XVII do artigo 13
do Projeto, que veda a prática de serviço extraordinário,
ressalvados os casos que enumera.
Não concordamos com a supressão proposta. Somos de opi-
nião que o texto constitucional deve conter a diretriz mais
geral que norteará o tratamento da questão na legislação or-
dinária.
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| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15996 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXVII do art. 13 do Projeto
de Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Consideramos que a assistência aos filhos e dependentes
dos trabalhadores pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em
creches e pré-escolas, é uma reivindicação dos trabalhadores
da maior justiça.
Por outro lado, o inciso quer assegurar um direito decor-
rente da própria essência da empresa. De fato, ela não é ape-
nas uma atividade econômica. Ainda que vise o lucro, tem tam-
bém uma finalidade social à qual não pode se furtar.
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| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 331 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a supressão do artigo 331 que
trata da proibição da transferência de poupança de regiões
com renda inferior à média nacional para outras mais desen-
volvidas.
Os argumentos apresentados foram considerados pertinentes
e mereceram a nossa atenção. Contudo, consideramos desejável
a manutenção de algumas restrições às referidas transferên-
cias de poupança.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15998 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "e" do item VII do art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização: | | | | Parecer: | Visa a supressão da letra "e" do ítem VII do artigo 17 do
Projeto de Constituição porque envolve terceiros nos atos de
gestão dos serviços públicos e atividades essenciais. A su-
gestão procede. | |
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