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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
Uf
PR (8)
Nome
ALARICO ABIB[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  O artigo 54 do Substitutivoi fica assim redigido: Artigo 54 - É garantido o direito à livre determinação do número de filhos, vedada ao Poder Público e a entidade privadas qualquer prática coercitiva. § 1o. - O Estado assegurará amplo acesso à educação, à informação e aos métidos científicos de regulação da natalidade, que não atentem contra a vida, respeitado o direito individual de opção. § 2o. - Dependerá de prévia autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde a utilização de recursos internos ou externos, de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a financiamento de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Incorpora-se ao texto a expressão "estrangeiras" que amplia a abrangência do dispositivo. Quanto ao parágrafo 1o. é impor- tante especificar o direito de cada um à opção individual com relação aos métodos de regulação de natalidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, o artigo 12 do Substitutivoi, o inciso III, com a seguinte redação: III - a de dois cargos de médico. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda, uma vez que a sua pretensaão não condiz com o substitutivo do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 46 do Substitutivo a seguinte redação: Artigo 46 - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único, na forma da lei, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - comando administrativo único, em cada nível de governo; II - descentralização político-administrativa em nível de Estado e Municípios. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda foi acatada na íntegra. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Os incisos III, VI e VIII, do artigo 47, do Substitutivo, passam a ter a seguinte redação: III - disciplinar, controlar e estimular a pesquisa, produção e distribuição de insumos de saúde; VI - controlar a produção, comercialização e utilização de substâncias nocivas à saúde pública e ao meio ambiente. VIII - controlar as atividades públicas e privadas relativas a experimentos com seres humanos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O texto contempla o mérito da emenda. Porém a emenda retira a participação do Estado na produção e distribuição de insumos à saúde. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 49, do Substitutivo, a seguinte redação: Artigo 49 - É assegurada, na área da saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização de serviços privados, na forma da lei. § 1o. - É vedada a destinação de recursos públicos para investimento em instituições privadas de saúde com fins lucrativos. § 2o. - O setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população; § 3o. - O Poder Público pode intervir nos serviços de saúde de natureza privada integrados no Sistema Único, bem como desapropriá-los, nos termos da lei. § 4o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, por parte de empresas e capitais estrangeiros, dos serviços de assistência à saúde no País. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. No mérito, o conteúdo do artigo 49 contempla a emenda, exceto no que tange ao § 2o. quando a emenda suprime "sob as condi- ções estabelecidas em contrato de direito público, tendo pre- ferência e tratamento especial as entidades sen fins lucrati- vos", que é a essência do parágrafo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 50, inciso III, suprima-se as expressões finais "com garantia de permanência no emprego". Suprima-se também o inciso IV. 
 Parecer:  Rejeitada. A supressão das palavras "com garantia de permanência no em- prego" tornaria inócuo o dispositivo, pois o trabalhador es- taria sempre coagido a aceitar trabalhos perigosos e sem e- quipamentos de proteção individual e coletiva, ao arbítrio do empregador. Com a supressão da garantia, sim, ocorreriam abu- sos de toda ordem. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 51 do Substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. As políticas de saúde e de saneamento básico têm sido, histo- ricamente no País, definidas e aplicadas de forma independen- te e, por vezes, até mesmo incoerentes entre si. Todavia, é consenso geral que os níveis de saúde dependem, em grande parte, das condições de saneamento básico. Destarte, é imprescindível explicitar a sua vinculação no contexto sócio- econômico brasileiro. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 REJEITADA  
 Autor:  ALARICO ABIB (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 52 do Sustitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. A propaganda comercial visa estimular o consumo. Ora, como se pode estimular consumo de produtos nocivos à saúde? A maté - ria, a nosso ver, é afeta a esta Comissão e está abordada da forma que consideramos mais adequada.