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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:05 CAP:01 SEC:08 SSC:02 ART:127
	Texto:	Art. 127 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, na Comissão competente será tido por rejeitado.
	Indexação:	PROJETO DE LEI, PARECER CONTRARIO, COMISSÃO, MERITO, CONCLUSÃO, REJEIÇÃO.