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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:061  
 Texto:  ARTIGO : 061 Art. 61 - A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros, sendo 3 (três) indicados pelo Presidente da República, 3 (três) pelo Presidente do Senado Federal e 3 (três) pelo Presidente da Câmara dos Deputados. 
 Indexação:  COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE TRANSIÇÃO, INDICAÇÃO, MEMBROS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS.