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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PT (7)
PDT (1)
PFL (1)
PTB (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (9)
06 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o. do art. 263 a palavra "inciso" por "ítem". 
 Parecer:  Pretende-se, com a presente Emenda, a substituição do termo "inciso" pelo termo "item", no parágrafo 1o. do artigo 263. Trata-se de correção que vem atender às normas de técnica le- gislativa, uniformizando as indicações de determinada espécie de dispositivo ao longo do texto do Anteprojeto. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06534 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao 4o. do art. 49 a seguinte redação: " § 4o. - O Município será criado por lei estadual, obedecidos os requisitos mínimos e a forma prevista em lei complementar estadual. Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, para aprovar iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado, nos casos de criação, incorporação e desmembramento de municípios." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio de autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06564 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  SUPRESSIVA TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL ----SEÇÃO I - DA SAÚDE Art. 350: Supressão do art. 350 e incisos do projeto de Constituição do Relator Senador Bernardo Cabral. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão integral do Art. 350. A proposta foi acolhida pelo relator no seu substitu- tivo. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06633 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substitui o § 4o. do art. 49, ficando então: § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão da aprovação dos cidadãos neles domiciliados, expressa por maioria de votos, em referendo de iniciativa da Assembléia Legislativa estadual. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06636 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprime, no § 7o. do Art. 236, a expressão "sem prejuízo da validade dos atos lícitos praticados durante sua vigência". Fica, então: § 7o. - Não aprovado pelo Congresso Nacional, cessa imediatamente o Estado de Defesa. 
 Parecer:  A emenda suprime no § 7o. a expressão "sem prejuízo da vali- dade dos atos licitos praticados durante sua vigência". Na justificativa apresentada pelo Constituinte suas razões tem pertinência e fundamento, pois se o Congresso Nacional foi contra a decretação do Estado de Defesa, nada do que foi executado sem a sua aprovação poderá ter validade, daí o re- paro à possíveis arbitraridades, etc. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06640 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Modifica a redação do Parágrafo único do Art. 247. Mude para: Parágrafo único: - O Presidente da República é o comandante supremo das Forças Armadas, cabendo-lhe inclusive a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. 
 Parecer:  A emenda procura melhorar a redação dada ao parágra único do art. 247. É válida pois define mais claramente que o Presidente da Re - pública "é" o Comandante Supremo das Forças Armadas, etc. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06656 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Na alínea c), inciso VII, Art. 12o, suprime a expressão "salvo autorização judicial". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06658 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir, na alínea r) do inciso XXIII, art. 54, a expressão "estrutura básica", ficando então: r) condições gerais de convocação ou mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros. 
 Parecer:  A emenda atende ao espírito do Projeto ao defender a auto- nomia dos Estados federados dando-lhes competência para le- gislar sobre a estrutura básica das Polícias e Corpos de Bom- beiros, instituições de caráter estadual. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06660 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Adiciona novo inciso ao art. 75, que trata da Intervenção em Municípios, ficando então: V - for necessário para fazer respeitar as liberdades e garantias fundamentais da pessoa humana previstas nesta Constituição, violadas pelas autoridades municipais. 
 Parecer:  De acordo. A proposição corrige uma omissão com relação à intervenção no município, extendendo-se a este idêntico cri- tério já admitido para intervenção no Estado (Artigo 74, VII, "b"). Atendido no mérito nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06672 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao inciso III do art. 6o., que fica, então: III - democratizar a economia, promovendo a redistribuição da renda no sentido de melhorar o bem-estar e a qualidade de vida do povo; 
 Parecer:  A emenda altera a redação do ítem III do art. 6o. e nos parece lógica. Parecer favorável.