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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse27
07 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06054 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 19, INCISO II. Acrescente-se ao inciso II do artigo 19 a expressão "e sanidade física" 
 Parecer:  A proposta examinada deve ser aprovada, o que implicaria em inscrever a "sanidade física". São óbvias as razões de tal assertiva, não podendo a na- ção se onerar em potencial humano, mais do que já ocorre, por razões endogênicas. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06055 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 52, PARÀGRAFO 1o. Suprima-se do parágrafo 1o. do artigo 52 do Projeto de Constituição a expressão "e patrimonial" 
 Parecer:  A presente emenda corrige imperfeição do art. 52 de vez que elide a expressão "e patrimonial" que se encontra supérflua no seu parágrafo 1o.. A expressão "mar territorial", segundo nos parece, por si mesma abrange a de "mar patrimonial", tor- nando-se desnecessária figurá-la ao texto constitucional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06056 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 11, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. Suprima-se do parágrafo único do artigo 11 a expressão: "e está sujeito à revogação por lei nova ou Emenda Constitucional" 
 Parecer:  A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06066 APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo sexto ao Artigo 257 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 157 - § 6o. - As contribuições feitas por associados para cobrir as despesas feitas pelas comunidades na execução dos serviços ou obras públicas, da competência da União, dos Estados, ou dos municípios podem ser deduzidas dos impostos, taxas ou tarifas devido por cada associado, correspondente ao serviço prestado ou obra executada". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.