Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05801 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS 334 e 335
Dê-se aos artigos 334 e 335 do projeto, a
seguinte redação suprimindo-se os artigos 336 a
339, 341 e 342.
Art. 334 " - Incumbe à União Organizar o
sistema público de previdência social, com base
nos seguintes princípios:
I - Uniformização e equivalência dos benefícios e
serviços para todos os segurados e dependentes,
urbanos e rurais.
II - Equidade na forma de participação do
custeio.
III - Distributividade na prestação dos
benefícios e serviços.
IV - Diversificação da base de financiamento.
V - Preservação do valor real dos benefícios,
de modo que sua expressão monetária conserve,
permanente, o valor real à data de sua concessão.
VI - Democratização e descentralização da
gestão administrativa".
Art. 335 " - O sistema de Previdência Social
terá como fonte de custeio total:
I - Contribuição dos empregados, calculada
sobre a remeneração recebida;
II - Contribuição dos empregadores, calculada
sobre a folha de pagamento;
III - Dotação orçamentária do União, Estados
e Municípios, calculada com base na receita dos
impostos respectivos"; | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
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