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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
Partido
PMDB (3)
Uf
PR[X]
Nome
WALDYR PUGLIESI[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 4o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos: "Art. 4o. A eleição para deputado federal e deputado estadual obedecerá ao critério do preenchimento das vagas pelo sistema proporcional." 
 Parecer:  O eminente Constituinte Waldyr Pugliesi bate-se, com sua emen da, pela manutenção do sistema proporcional para a eleição de Deputados Federais e Estaduais. A proposta faz-se acompanhar de substanciosa argumentação, na qual enfatiza o Autor os aspectos negativos do Sistema Dis- trital e os honoráveis do Sistema Proporcional. A matéria comporta amplos debates e são intermináveis os autores ilus- tres que defendem um ou outro sistemas. A verdade é que, em eleição, o perfeito não existe. Procuramos aperfeiçoar a sis- temática eleitoral, na nossa proposta, se não lograrmos os fins colimados, ainda restará a alternativa de reverter ao processo atual. O nosso parecer é, assim, contrário, por considerarmos que o sistema eleitoral misto tem acentuadas vantagens, e vem sendo adotado, com êxito, em diversos países. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Anteprojeto do Relator da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. Emenda no. O § 1o. do art. 2o. passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. .................................... ............................................ § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte proceder a uma modificação no §1o. do art.2o., determinando a compulsoriedade do alistamen- to e do voto. Temos abordado de forma imperativa esta questão, por isso pedimos permissão para, fazendo remissão às razões constantes da recusa de outras solicitações iguais, rejeitá-la. Parecer contrário. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 REJEITADA  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte dispositivo: "- As sobras eleitorais nos Estados serão aproveitadas pelos partidos políticos a nível nacional, computando-se em favor dos seus candidatos que, não eleitos pelas suas circunscrições, sejam os mais votados nacionalmente. A lei complementar regulamentará o aproveitamento das sobras eleitorais. 
 Parecer:  Cuida a emenda de sobras eleitorais. Entendemos que a matéria deva ser disciplinada na legislação ordinária. Pela rejeição.