separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::17::05 in date [X]
PFL in partido [X]
APROVADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  13 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
BA (1)
MA (2)
RS (10)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 APROVADA  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, o dispositivo a seguir: "Art. 30. O Tribunal de Contas da União prestará à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias, inspeções e decisões, além de comparecer, por seus membros, a qualquer das Casas, atendendo convocação do Poder Legislativo. - ConstituinteJairo Carneiro 
 Parecer:  Aprovada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do parágrafo segundo do artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 15. . § 2o. Por iniciativa de 1/5 (um quinto) de seus membros e o voto da maioria, poderá a Câmara dos Deputados aprovar moção reprobatória, até 10 (dez) dias após a apresentação do plano de governo." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 27, e seus parágrafos primeiro e segundo, e, por conter matéria correlata, o item III do artigo 30 do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se, na parte final do artigo 28 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, as expressões: "podendo ser ou não membro do Congresso Nacional". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item II do art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 31. . II - supervisionar a elaboração, pelos Ministros de Estado, do plano de governo, submetê- lo à apreciação do Presidente da República e apresentá-lo perante a Câmara dos Deputados;" 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item VI do art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 31. .................................. VI - enviar, com aprovação do Presidente da República, proposta de orçamento ao Congresso Nacional." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte: "Art. 31. .................................. Parágrafo único. Na forma regimental, o Primeiro Ministro, ou os Ministros de Estado por ele designados, comparecerá, periodicamente, ao plenário da Câmara dos Deputados, para responder às interpelações sobre o desempenho de suas atribuições." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se o art. 33 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, que terá a seguinte redação: "Art. 33. O Presidente da República, em casos de urgência e interesse nacional, poderá convocar o Conselho de Ministros." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 38. Além das atribuições legais, compete ao Ministro de Estado". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 46 a 52 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, e, por conterem matéria correlata, os dispositivos que se refiram ao Conselho Constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos: "Art. O Conselho de Ministros indicará ao Presidente da República, os Secretários e Subsecretários de Estado, que responderão pelo expediente dos Ministérios durante os impedimentos dos Ministros de Estado. Parágrafo único. Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro de Estado." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Eliminem-se os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52, isto é, o "Conselho Constitucional". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se aos artigos 12 e 13, a seguinte redação, com acréscimo do artigo 14: "Art. 12. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais dos Estados; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; e VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 13. Depois que a Câmara dos Deputados declarar a admissibilidade da acusação, contra o Presidente, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1o. O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal. § 2o. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. § 3o. Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações penais comuns o Presidente da República não estará sujeito à prisão." Acrescente-se o artigo 14, com a redação seguinte: "Art. 14. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções." Justificação O projeto do ilustre Senador Fogaça repete os dispositivos da atual Constituição (artigos 82 e 83), com os artigos defeitos, posto que ainda se fala em "declarar procedente a acusação", quando se trata de simples juízo de admissibilidade da acusação. A procedência somente no juízo de mérito pode ser declarada. Convém, ao direito constitucional moderno, aperfeiçoar a linguagem e melhorar os próprios institutos.