ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09102 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se, onde couber, no Título VIII,
Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária, e
da Reforma Agrária:
Art. - Poderão ser desapropriadas, na forma
da lei:
a) áreas rurais com mais de quinhentos
hectares compreendidos em mais de dez quilômetros
dos eixos das rodovias e ferrovias federais;
b) as terras com mais de trinta hectares
beneficiados ou recuperados por investimento
exclusivo da União em obras de irrigação e
drenagem ou açudagem;
Parágrafo único - A desapropriação a que se
refere este artigo se fará mediante pagamento de
justa indenização em títulos especiais da dívida
pública, com cláusula de atualização negociáveis
ou reajustáveis no prazo de vinte anos, em
parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurado a
sua aceitação a qualquer tempo como meio de
pagamento de tributos federais. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09361 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no Título IX - DA
ORDEM SOCIAL.
"Art. - É garantido a todos o direito, para
si e para sua família, de moradia digna e
adequada, que lhes preserve a segurança, a
intimidade pessoal e familiar.
§ 1o. - Os Poderes Públicos promoverão e
executarão planos e programas habitacionais que
visem a impedir a especulação imobiliária; a
promover a regularização fundiária e
desapropriação, mediante indenização em títulos da
dívida pública, das áreas urbanas ociosas; a
urbanizar áreas ocupadas por população de baixa
renda; e a apoiar a iniciativa privada e das
comunidades locais, a autoconstrução e as
cooperativas habitacionais.
§ 2o. - Das contribuições arrecadas das
empresas, destinará a lei determinada percentagem,
que ficará retida com o próprio contribuinte e
administrada por uma comissão paritária composta
de representantes do empregador e de seus
empregados, sujeita à fiscalização dos órgãos
públicos competentes, com a finalidade de formar
um fundo a ser aplicado na construção de moradias
e na prestação de serviços assistenciais aos
trabalhadores.
§ 3o. - A administração paritária será
gratuita, como serviço relevante e de fim social.
§ 4o. - A lei restabelecerá níveis de
remuneração, tempo de serviço ao mesmo empregador
e número de dependentes, para, segundo estes
critérios, distribuir proporcionalmente entre os
empregados as moradias e demais benefícios aos de
renda baixa e de maiores encargos domésticos. | | | | Parecer: | As propostas vinculadas na Emenda em questão já se acham
previstas nos princípios genéricos contido no Projeto e no
Substitutivo, sendo descabido, entretanto, os detalhamentos
sugeridos.
Pela aprovação parcial da Emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09362 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Onde couber, no Título IX, Capítulo II, da
Seguridade Social:
Art. Os órgãos de direção das instituições de
seguridade social serão compostos de forma
colegiada e paritária, com representantes da
União, dos empregadores e dos trabalhadores,
conforme a lei dispuser. Os representantes dos
empregados e empregadores serão eleitos pelos
respectivos órgãos de representação, vedado o
sistema de listas de nomes para as nomeações. | | | | Parecer: | O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici -
pação social, na gestão da coisa pública, como se pode
constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi-
deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09366 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no título IX,
capítulo II
DA ORDEM SOCIAL.
Art. Qualquer instituição que seja financiada
com recursos arrecadados do contribuinte,
diretamente ou não, através da Previdência Social,
que tenha por objetivo a formação profissional, o
lazer e atividades sócio-culturais, serão
obrigatoriamente administrados em regime paritário
por representantes de empregados e empregadores. | | | | Parecer: | O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici -
pação social, na gestão da coisa pública, como se pode
constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi-
deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09386 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se, onde couber, no Título VIII - da
ordem econômica e financeira, capítulo I
Art. - As empresas estrangeiras atualmente
autorizadas a operar no País terão prazo, fixado
em lei, para que se transformem em empresas
nacionais.
Parágrafo único - Só se considerará empresa
nacional, para todos os fins de direito, aquela
cujo controle de capital pertença a brasileiros. | | | | Parecer: | A emenda traz constribuição importante, ao conceituar, co-
mo empresa nacional, aquela cujo controle de capital esteja
em mãos de brasileiros. Por outro lado a empresa estrangeira,
cuja atuação seja devidamente disciplinada, pode trazer con-
tribuição positiva ao crescimento econômico do País.
Pela aprovação parcial. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09393 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO:ARTIGO 12, INCISO XIII C
Dê-se à alínea c do inciso XIII, do art. 12,
a seguinte redação:
c) justa indenização metade em dinheiro ao
preço de mercado, e metade em títulos da dívida
pública nas mesmas condições de pagamento
previstas para a desapropriação de propriedade
rural. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
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