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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SP[X]
Nome
JOÃO REZEK[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse06
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08200 APROVADA  
 Autor:  JOÃO REZEK (PMDB/SP) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 4o. do artigo 49 do Projeto da Constituição a redação seguinte: " 4o. - Dependerão de manifestação favorável das populações interessadas e do atendimento de requisitos que forem estabelecidos em lei estadual, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios." 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito.