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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (93)
Banco
expandEMEN (93)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (52)
APROVADA (16)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
NÃO INFORMADO (10)
PREJUDICADA (4)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (6)
RJ (87)
Nome
JAMIL HADDAD (87)
BETH AZIZE (6)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (58)
08 (1)
07 (34)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24926 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Capítulo X - Disposições Transitórias Inclua-se um dispositivo com a seguinte redação, onde couber; "Art. A lei disporá sobre o sistema intermodal unificado de transporte, definindo, entre outros: a) A hierarquia entre os vários modais - transportes terrestres, marítimo, fluviário, aéreo e infra-estruturas protuárias - e sua compatibilização com a atividade econômica e necessidades de circulação; b) As prioridades para implantação da infra- estrutura viária e subsistemas modais; c) A vedação de concorrência predatória e outras intermodais, ou de operadores do mesmo meio; e d) Criação do Conselho Intermodal de Vias e Meios, que terá composição tripartite - representantes governamentais e sindiciais das categorias econômicas e profissional - e responderá pelo controle da execução dos programas." 
 Parecer:  Dadas as peculiaridades inerentes ao transporte intermo- dal, mister se faz encaminhar os dispositivos que normatizam o seu funcionamento, a uma legislação ordinária que, contem- plando todas as modalidades de transporte, proceda à perfeita ordenação da política de transportes do País. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24927 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII - Seção II Inclua-se no art. 63 dois incisas com a seguinte redação: "Art. 63 - .................................. ............................................ V - a cada cinco anos de efeito exercício, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, que não houve sido punido, terá direito a licença especial de noventa dias com direito a perceber todas as vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária correspondente à sua respectiva remuneração, se não gozada, ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor; VI - é assegurado ao servidor público adicional por tempo de serviço, a cada ano de efetivo exercício, correspondente a um por cento, calculado na forma da lei, vedada a incidência de cada adicional sobre a soma dos anteriores." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24928 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Supressiva) - Título X - Disposições Transitórias "Suprimir o texto do art. 41." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24929 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VIII, um dipositivo com o seguinte redação: "Art. - O Sistema intermodal de Transporte, por sua essencialidade para a vida econômica e as relações sociais do País, será gerenciado pelo Estado, que poderá, inclusive, explorá-lo no todo ou em parte. § 1o. - Haverá, em cada subsistema de vias e meios de transporte, uma agência única, federal e civil, que gerenciará, de modo integrado, as atuais funções de planejamento, exploração, controle e fiscalização. § 2o. - Cada Modal - transporte marítimo, fluviário, aéreo e infra-estrutura portuária - será operado por uma empresa comunitária- cooperativada, sob regime econômico de propriedade social auto-gerida. § 3o. - O transporte de massa, intra-urbano ou interurbano, será integrado, sob exploração do Município ou dos Estados interessados, ressalvada a criação de empresa comunitária-cooperativada. 
 Parecer:  Dadas as peculiaridades inerentes ao transporte intermo- dal, mister se faz encaminhar os dispositivos que normatizam o seu funcionamento, a uma legislação ordinária que, contem- plando todas as modalidades de transporte, proceda à perfeita ordenação da política de transportes do País. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24930 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título V - Capítulo I - Seção VIII - Subseção II "Suprima-se o texto do art. 94 e seu parágrafo." 
 Parecer:  O poder de legislar atribuído ao Presidente da República no artigo 94 difere, fundamentalmente, do atual decreto-lei. A eficácia dos atos por ele editados têm vida efêmera (30 di- as) a não ser que o legislativo os converta em lei. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24931 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Substitutiva) Título II - Capítulo I Dê-se ao § 10. do art. 6o. a redação seguinte: "Art. 6o. - ................................ ............................................ § 10. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24932 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título IX - Capítulo III "Suprima-se o texto do art. 305." 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24933 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) - Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, no art. 42, entre a palavra "criará" e a expressão "orgão planejador", a seguinte espressão: "Sem aumento de despesa". 
 Parecer:  A inclusão proposta torna ineficaz a regra que visa a fomentar a produção e o desenvolvimento do setor agrícola, pois há casos em que a injeção de recursos públicos é inevi- tável. Pela rejeição da Emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24981 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o parágrafo único do art. 250, que passa a ter a seguinte redação: Art. 250 .................................... Parágrafo único - O título de domínio será concedido ao homem e a mulher, independente de seu estado civil. 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao art. 250. Somos pela sua rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24982 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Adite-se ao artigo 272: Artigo 272 - A partir de 65 anos de idade, para o homem e 60 anos para a mulher, todo o cidadão independnete de prova de recolhimento de contribuição para a seguridade social e desde que não possua outra fonte de renda, fará jus à percepção de pensão mensal equivalente a um salário mínimo. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte contribui para tornar clara a redação do dispositivo, devendo, pois, ser acolhida. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24983 APROVADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica o § 2o. do artigo 297, que passa a ter a seguinte redação: § 2o. O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em Lei. A lei não limitará o número de dissolução da sociedade conjugal. 
 Parecer:  Somos pela aprovação no que concerne à possibilidade de dissolução da sociedade conjugal, desde, porém, que se esta- beleça a condição para tal. Entendemos, também, ser pertinen- te a fixação pelo texto constitucional de regra que impeça a limitação do número de dissoluções da sociedade conjugal. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24984 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica a alínea "a" do artigo 265, que passa a ter a seguinte redação: Art. 265 .................................... a) Após trinta anos de trabalho para o homem e vinte e cinco anos para a mulher. 
 Parecer:  A emenda em apreço pretende reduzir substancialmente o tempo de trabalho exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. A nossso ver, é injustificável tal pretensão, eis que, segundo dados do IBGE, aumentou sensivelmente, nas últimas décadas, a média de vida da população brasileira. Não bastasse essa circunstância, a medida traria sérios problemas para o sistema previdenciário, portanto estaríamos aposentando precocemente uma verdadeira legião de segurados. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24985 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta ao título das disposições transitórias o seguinte artigo: Art - Fica instituído o juizo Especial para julgamento de crimes contra a mulher. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24986 REJEITADA  
 Autor:  BETH AZIZE (PSB/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir no Título I, capítulo II, os seguintes artigos. Art. É assegurada a participação dos trabalhadores, em igualdade de represetnação com os empregadores, em todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, bem como em empresas concecionárias de serviço públicos, onde seus interesses profissionais, sociais e previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. A escolha da representação será feita diretamente pelos trabalhadores e empregadores. Artigo - Nas entidades de orientação, de formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social dirigidas aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de governo, trabalhadores e empregadores. 
 Parecer:  Como já tiveram ocasião de manifestar em parecer sobre outra emenda, os trabalhadores dispõem como o povo em geral, no regime democrático de vários canais de representações in- clusive o Poder Legislativo. Por esses canais pode criticar e fiscalizar, que é a me- lhor forma de participar validamente. Quanto às administrações de órgãos, demandam geralmente competência técnica: aquelas participações, nesse caso, nem sempre seriam proveitosa. Somos pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24998 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título X - Disposições Transitórias Inclua-se no art. 55 caput, depois da expressão "Fica instituída", a expressão seguinte: "sem ônus". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24999 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Título X - Disposições Transitórias "Suprima-se o art. 49 e seu parágrafo." 
 Parecer:  Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25000 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) TÍTULO IX - CAPÍTULO III Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo com a seguinte redação, remunerando-se as demais. "Art. - Cabe ao Estado manter instituições para crianças excepcionais, abandonadas e infratoras." 
 Parecer:  Embora reconheçamos os bons propósitos em que foi versa- da a presente Emenda, acreditamos que ela está prejudicada, pois a matéria de que trata já está contido nos artigos: 268, incisos II e IV e art. 299 "in fine". Pela prejudicialidade. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25001 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título II - Capítulo V Acrescente-se um parágrafo ao art. 18, com a seguinte expressão: "Art. 18 - .................................. .................................................. § - A lei limitar-se-á a regular o processo eleitoral." 
 Parecer:  Nos parece que a redação dada ao Capítulo dos Partidos Políticos é bastante abrangente e dá àquelas agremiações toda a proteção. Ante o exposto não concordamos com a inclusão do precei- to proposto na emenda. Parecer contrário. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25002 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) TÍTULO X - "DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS" Inclua-se, nas Disposições Transitórias, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - São considerados aprovados nos concursos para Juiz Federal, realizados e homologados a partir de janeiro de 1974, os candidatos que, nas provas escritas e orais, obtiveram média final igual ou superior a cinco, valendo os respectivos títulos para fins meramente classificatórios. § 1o. - O Conselho da Justiça Federal, no prazo de sessenta dias a contar da promulgação da Constituição, expedirá edital convocando, pela ordem de classificação e de antiguidade dos respectivos concursos, os candidatos aprovados na forma deste artigo, para tomarem posse nas vagas existentes e nas que ocorrerem nos próximos quatro anos. § 2o. - Serão dispensados de exame médico e demais formalidades inerentes à posse, os candidatos que porventura estejam ocupando cargos públicos de provimento efetivo, quando da respectiva convocação, bem como da exigência constante do art. 135, n. V, "in fine," da Constituição. 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25003 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I Dê-se ao § 2o. do art. 226 a redação seguinte: "Art. 226 - ................................ .................................................. § 2o. - As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária, obrigando-se, na forma da lei, a investir parte dos seus lucros na pesquisa de tecnologia própria e formação de recursos humanos especializados." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser incluída no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
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