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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (30)
Uf
PE (30)
Nome
JOSÉ JORGE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02768 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 400, § 1o.. O artigo 400 e o § 1o. passam a ter a seguinte redação renumerando-se os demais parágrafos: Art. São livres a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico, agindo o Estado supletivamente no incentivo à sua disseminação e aproveitamento adequados. § 1o. - O Estado estimulará o progresso científico e tecnológico, sem prejuízo da iniciativa privada, de acordo com os seguintes princípios: I - promoção e melhoria da qualidade da vida humana; II - redução das desigualdades econômicas e sociais entre as regiões do País; III - racionalização de custos, processos e métodos nas atividades essenciais; IV - habilitação valor tecnológico agregado, para o atendimento do mercado nacional e internacional; V - capacitação da indústria nacional a manter-se independente e competitiva no mercado mundial. § 2o. - O Estado poderá, mediante lei, criar fundos especiais, destinados à realização de pesquisas setoriais, bem como dar incentivos e conceder isenções fiscais a empresas ou entidades privadas que se dedicarem ao desenvolvimento científico e tecnológico. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02769 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 51, parágrafos 4o. e 5o. Suprimam-se os parágrafos 4o. e 5o. do Artigo 51, renumerando-se os seguintes. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02770 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado. Artigo 98, incisos IX, XII e XIII. Suprimam-se do anteprojeto: Incisos IX, XII e XVII. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02771 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 99, Inciso XV. Suprima-se do artigo 99, o inciso XV. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02772 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 101. Suprima-se o artigo 1010. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02773 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 107, inciso III, alínea "e". Suprima-se do artigo 107, inciso III, alínea "e", a seguinte expressão: "e diliberar sobre sua exoneração". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02774 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo: Artigo 99, incisos XVIII, XIX e XX. Suprimam-se os incisos XVIII, XIX e XX do artigo 99. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02775 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 99, Inciso XIII. Suprima-se do artigo 99, o Inciso Xii, renumerando-se os seguinte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02776 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo-se no artigo 107, parágrafo único, a expressão "por oito anos", pela expressão "por cinco anos". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02777 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Ememda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 111, Inciso I. O inciso i do artigo 111 passa a ter a seguinte redação: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais; 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02778 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 98, Inciso X. Dê-se ao inciso X do artigo 98, a seguinte redação: X - critérios e prazos para a classificação de documentos e informações oficiais sigilosos; 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02779 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 129. Suprima-se o artigo 129 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02780 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 131. Acrescente-se após o artigo 131, renumerando- se os demais, o seguinte dispositivo: "Art. A competência exclusiva do Congresso e as competências privativas de suas Casas serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções, que tem força de lei". 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02781 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 98, Inciso II. Suprima-se do inciso II do artigo 98 a palavra "plano". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02782 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 132, § 3o. Suprima-se do Artigo 132 o Parágrafo 3o. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02783 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 133, Parágrafo 8o. e 9o. Suprima-se os parágrafos 8o. e 9o.do Artigo 133. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02784 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 134 e seus parágrafos. Suprima-se o artigo 134 e seus parágrafos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02785 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 151, os parágrafos 1o. e 2o. Suprimem-se do artigo 151, os parágrafos 1o. e 2o., renumerando-se restante: 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02786 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 139. Suprimam-se o Artigo 139 e seus parágrafos. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02787 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 138, os parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do artigo 138 os parágrafos 1o. e 2o. 
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