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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23563 APROVADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Suprima-se o § 5o. do art. 149
	Parecer:	Pretende-se, com a Emenda proposta, suprimir o parágrafo 5o. do art. 149 do Substitutivo, por seu aparente conflito com a norma insculpida no item X do art. 83. Coerentes com o Parecer emitido quando da apreciação da Emenda ES33.543-0, somos pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23564 APROVADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	Suprima-se do inciso II, parte final, do art. 77, a expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo".
	Parecer:	Realmente, houve um equívoco no que diz respeito a expres- são final do item II do art. 77 do texto do Substitutivo, e tal expressão corresponde ao final do texto do item III do mesmo artigo. Assim, somos pelo acolhimento da presente emenda.