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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00616 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 403 Inclua-se no art. 403 do anteprojeto o inciso V. Art. 403..................................... V - Função social e ética do rádio e da televisão.
	Parecer:	Acredita-se que a intenção esteja contemplada nos três incisos anteriores. Pela rejeição.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00617 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373 Inclua-se no art. 373 do anteprojeto o inciso VIII. Art. 373..................................... VIII - manutenção de ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades da comunidade urbanas e rurais.
	Parecer:	As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00620 PREJUDICADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 376 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 376 - A lei fixará conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure os valores culturais e suas especialidades regionais, assegurada a obrigatoriedade da disciplina educação artística no currículo escolar de primeiro e segundo graus.
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00696 PREJUDICADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 376 Dê-se ao caput do art. 376 do anteprojeto a seguinte redação: Art. 376 - A lei fixará conteúdo básico obrigatório para o ensino fundamental que assegure os valores culturais e suas especialidades regionais, assegurada a obrigatoriedade da disciplina educação artística no currículo escolar de primeiro e segundo graus.
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00697 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 373 Inclua-se no art. 373 do anteprojeto o inciso VIII. Art. 373 .................................... VIII - manutenção de ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades da comunidade urbana e rurais.
	Parecer:	Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00698 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 403 Inclua-se no art. 403 do anteprojeto o inciso V. Art. 403 .................................... V - Fundação social e ética do rádio e da televisão.
	Parecer:	Acredita-se que essa função esteja subsumida nos três pri meiros princípios. Pela rejeição.