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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
AÉCIO NEVES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (30)
PDS (4)
Uf
MG (34)
Nome
AÉCIO NEVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00708 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: a) Artigo 342 b) Parágrafo Único do Art. 343 c) Artigo 494 O Artigo 342 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 342 - a Folha de Salários É bade da Seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social, sem fins lucrativos." O Parágrafo Único do Artigo 343 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - Toda Contribuição Social instituída pela união destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao fundo e às entidades a que se refere este artigo." O Artigo 494 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 494 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta constituição passarão a integrar o fundo de seguridade social ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de Assistência Social, sem fins lucrativos." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02957 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva (Título VI, cap. III) Suprima-se o art. 254. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02960 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa (Título VI, cap. III) Transponham-se os artigos 255 e 256 para Título IV, cap. VIII, seção III. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02956 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b"", do Inciso I, do art. 28 do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 28 .................................... Inciso I .................................... a) .......................................... b) - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito, os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos."" 
 Parecer:  A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea "b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes- seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co- mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02958 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva (Título II, cap. II) Dê-se ao caput do artigo 14 a seguinte redação: "Art. 14 São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição:"" 
 Parecer:  Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público. Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de gozo dos demais trabalhadores. Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis ao servidor público civil. A nova redação explicita serem seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador . Pela aprovação, na forma do art. 85. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02959 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva (Título IV, cap. VIII) Suprima-se o § 2o. do art. 86 
 Parecer:  De fato, de reconhecer é uma superposição de mandamentos em que o comando constante do caput basta à contemplação da hi- pótese ventilada no parágrafo 2o. cuja supressão é sugerida. Além do mais, a referência nesse parágrafo a sociedade de economia mista, quando se trata de uma seção que trata "dos servidores públicos civis", é inapropriada. Pela aprovação da emenda e pelo que o parágrafo 3o. do artigo passará a figurar como parágrafo 2o. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa DISPOSITIVO EMENDADO: a) Artigo 336 b) Parágrafo Único do Art. 337 c) Artigo 487 O Artigo 336 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 336 - A Folha de Salários É base da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social, sem fins lucrativos." O Parágrafo Único do Artigo 337 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - Toda Contribuição Social instituída pela união destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao fundo e às entidades a que se refere este artigo." O Artigo 487 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 487 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta constituição passarão a integrar o fundo de seguridade social ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de Assistência Social, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e 487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator. Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número 1P00202-8. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02802 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b"", do Inciso I, do art. 27 do Pprojeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 .................................... Inciso I .................................... a) .......................................... b) - são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito, os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02803 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa (Título VI, cap. III) Transponham-se os artigos 249 e 250 para Título IV, cap. VIII, seção III. 
 Parecer:  A emenda propõe a transposição dos artigos 249 e 250 pa- ra o título IV, do capítulo VIII, por entender que as dispo- sições contidas nos dois artigos referem-se aos militares na condição de servidores públicos. Concordamos com o autor, por isso que propomos a sua in- serção no artigo 95, mais apropriado ao tema em questão. Pela aprovação da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12579 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 424 do Projeto de Constituição Dê-se a redação abaixo ao Artigo 424, com a supressão dos artigos 425 426 e 427, nos termos do Art. 23, § 2o., do Regimento Interno. "Art. 424 - os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam à preservação de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competindo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio. § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual sobre os resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei."" 
 Parecer:  A emenda objetiva, com a redação que formula para o art. 424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer,a exigir permanentemente corre- ções e tratamento convenientes por parte do legislador. O Brasil já atingiu maturidade suficiente para solucio - nar suas grandes questões, corrigir as dramáticas dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame nada inova. Apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de Constituição. A essa população foi negado até o direito à vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do descobrimento restam apenas cerca de 200 mil. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15867 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva (Título VI, cap. IV) Suprima-se o art. 254. 
 Parecer:  Entendemos que o artigo deva ser suprimido por se tratar de matéria a ser disposta em legislação ordinária. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15868 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA ( Titulo IV, cap. VIII) Suprima-se o § 2o. do art. 87. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15869 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se o Inciso II do Art. 86 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 86 .................................... Inciso II - O Ingresso no Serviço Público, sob qualquer regime dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. 
 Parecer:  A pretensão do Autor encontra-se já contemplada no art. 86 do Projeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15872 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa (Título VI, cap. IV) Transponham-se os artigos 255 e 256 para o Título IV cap. VIII, seção III. 
 Parecer:  Os artigos referidos na emenda, 249 e 250, foram conveni entemente analisados e suprimidos do projeto, por despicien dos. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15873 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Subistitutiva (Título II, cap. II) Dê-se ao caput do artigo 14 a seguinte redação: "Art. 14 São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição:" 
 Parecer:  Não haverá distinções entre o trabalhador rural e o urba- no e, salvo as exceções naturais, entre o trabalho do homem e da mulher. Quanto aos servidores públicos, está feita, no Capítulo próprio, a extensão dos direitos previstos no artigo 13. Pela rejeição. * 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15874 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b", do Inciso I, do Art. 27 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 27 .................................... Inciso I .................................... a) .......................................... b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito, os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos." 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15875 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: a) Artigo 336 b) Parágrafo Único do Art. 337 c) Artigo 487 O Artigo 336 do projeto passa a ter a seguinte redação: "Artigo 336 - A folha de salários e base da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de Assistência Social, sem fins lucrativos." O Parágrafo Único do Artido 337 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - Toda contribuição social insituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo e às Entidades a que se refere este artigo." O Artigo 487 do projeto passa a ter a seguinte redação "Artigo 487 - todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta constituição passarão a integrar o fundo de seguridade social ressalvadas aquelas destinadas às de formação profissional e de Assistência Social, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20899 APROVADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, do Substitutivo do Relator. Acrescente-se ao artigo 77, do Substitutivo do Relator, onde couber, inciso com o seguinte têor: "Art. 77 - .................................. "Inciso - Fiscalizar os atos de autorização e concessão de pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas." 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20900 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  -----EMENDA Dispositivo emendado: Artigo 233 e seu § 1o, do Substitutivo do Relator. Dê-se ao art. 233 e seu § 1o. do Substitutito do Relator a seguinte redação: "Art. 233. A pesquisa e a lavra dos recursos minerais dependem de autorização ou concessão do Poder Público, na forma da lei. § 1o. O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hídricos dependem de autorização e concessão do Poder Público, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente, não dependendo dessa autorização o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida." 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20901 REJEITADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  -----EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DDISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 231 do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o. do art. 231 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 231 -.................................. ............................................ § 2o. Ao proprietário do solo é assegurado o direito a indenização pelos danos causados nas operações de pesquisa e lavra minerais e a participação nos resultados da lavra correspondente ao dízimo do imposto sobre minerais, na forma da lei." 
 Parecer:  A indenização por danos já é objeto do Código Civil e a determinação da forma e valor da participação do proprietário do solo, nos resultados da lavra, deve ser objeto de lei or- dinária. Pela rejeição. 
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