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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT (1)
PMDB (1)
Uf
AC[X]
Nome
MÁRIO MAIA (1)
OSMIR LIMA (1)
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  "Art. 18 - Item III "- Suprima-se a expressão: "exceto para promoção por merecimento". O Item III do art. 18 passa a ter a seguinte redação: "III - Em qualquer caso que exija o afastamento para exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais". 
 Parecer:  Aprovada. A proposta da presente Emenda é a mesma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Capítulo: Das Populações Indígenas Incluam-se os seguintes artigos: "Art. As comunidades indígenas têm direito a educação especial, nas línguas materna e portuguesa, assegurada a preservação de sua identidade étnica e cultural. Parágrafo único. Os direitos constantes desse artigo serão de responsabilidade da União. "Art. É dever do Estado propiciar a assistência necessária à preservação da saúde das comunidades indígenas." 
 Parecer:  Aprovada no mérito. A educação, ministrada nas línguas mater- na e portuguesa, assegura a preservação da identidade étnica e cultural das populações indígenas.