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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00119 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 5o, ítem III, onde se lê: "Realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representam atual ou iminente risco à vida humana... Suprima-se as palavras:"...atual ou iminente..."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00120 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Dê-se ao art. 6o, caput, a seguinte redação: Art. 6o. - São poderes da União o Legislativo, o Executivo, e o Judiciário, harmônicos e coordenados entre sí.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00121 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Subsitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art., 8o, acrescente-se o seguinte ítem: - participar de organizações internacionais.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

24	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00122 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 7o, ítem II. Acrescente-se: "...e as praias marítimas."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo

25	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00123 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado-II Dê-se ao art. 8o, ítem X, a seguinte redação: X - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação, informática e gerenciamento costeiro.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

26	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00124 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado. Ao art. 8o, ítem I, onde se lê: "Manter relações internacionais". Leia-se: I - Manter relações com estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e convenções.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

27	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00125 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado Dê-se ao ítem XI, do art. 8o, a seguinte redação: XI - manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

28	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00126 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do estado-II Dê-se ao art. 8o, ítem XIX, letra "h", a seguinte redação: h) trânsito e tráfego, nacionais, interestaduais e rodovias e ferrovias federais.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

29	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00127 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão da Organização do Estado-II Dê-se ao caput do art. 18 a seguinte redação: Art. 18 - Para efeitos administrativos, os estados federados e o Distrito Federal poderão agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico e os Municípios em Áreas Metropólitanas.
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.

30	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00128 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do estado-II rwn Ao art. 21, caput, Onde se lê..."Governador Distrital e disporá de Câmara Legislativa..." Leia-se "....Governador e disporá de uma Assembleia Legislativa...."
	Parecer:	Pelo não acolhimento por inadequação.

31	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00129 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado-II Ao art. 21, é 2o, Onde se lê: "O número de Deputados Distritais corresponderá ao dobro da representação do Distrito Federal na Câmara Federal...." Leia-se "....corresponderá ao triplo...."
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

32	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00130 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado Ao Art. 21, § 4o. Onde se lê: "À representação do Distrito Federal na Câmara Federal e no Senado da República...." Leia-se "....na Câmara dos Deputados e no Senado Federal..."
	Parecer:	Pelo não acolhimento uma vez que foi acatada na Subcomissão.

33	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00131 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II. Ao art. 21, é 5o, onde se lê: "O Distrito Federal instituirá e arrecadará os impostos e taxas de competência dos Estados e Municípios." Leia-se: "...instituirá e arrecadará os tributos de competência dos..."
	Parecer:	Pelo acolhimento nos termos do substitutivo.

34	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00132 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da Organização do Estado - II Inclua-se onde couber: Art. A autonomia dos estados compreende a autonomia constitucional, política, legislativa, administrativa, financeira e jurisdicional.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

35	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 1o.: Suprima-se a palavra "implícita"
	Parecer:	É excluída a expressão "implícita" do caput do artigo 1o., como deseja o autor. Parecer favorável.

36	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 2o.: I - O art. 2o., caput, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. São poderes do Estado-membro o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes, harmônicos e coordenados entre si. II - A parte final do caput do art. 2o., passa a constituir novo artigo, com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos. Art. A autonomia dos Estados compreende a autonomia constitucional, política, legislativa, administrativa, financeira e jurisdicional."
	Parecer:	É mudada a redação do artigo 2o., à matéria para dar trata- mento especial, em artigo com finalidade específica, a auto- nomia do Estado-membro. Parecer favorável.

37	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00052 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 4o., item I Suprima-se a palavra "regional".
	Parecer:	A expressão regional refere-se a regiões fisiográficas inter- municipais, dentro dos limites do Estado-membro. A emenda busca aclarar o texto do item I do artigo 4o. É-lhe dado, por tanto, a seguinte redação: "Coordenação do desenvolvimento urbano estadual ou abrangente de regiões fisiográficas intermunicipais do Estado-membro". Parecer favorável.

38	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00053 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 5o., caput, Dê-se a seguinte redação: "Art. 4o. Lei federal, aprovada pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, criará Estados, obedecidas as seguintes condições:"
	Parecer:	Parecer contrário.

39	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00054 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 5o., ítem I Dê-se a seguinte redação: "I População máxima de um décimo e mínima de um centésimo da população brasileira."
	Parecer:	Parecer contrário.

40	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00055 PREJUDICADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 5o., parágrafo único: "Suprima-se o parágrafo."
	Parecer:	A não acolhida da emenda de No. 2B0054-6, do autor, leva a prejudicialidade desta emenda de No. 2B0055-4. Pela prejudicialidade.

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