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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02190 DT REC:29/04/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA A MULHER, ANTES E APÓS O PARTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ESTABILIDADE SALARIO DIREITOS DO TRABALHADOR

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02191 DT REC:29/04/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS À MULHER TRABALHADORA RURAL TODOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL À TRABALHADORA URBANA.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03777 DT REC:05/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO PROMOVA A DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, MEDIANTE PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL INDENIZAÇÃO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03778 DT REC:05/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER, NA CONDIÇÃO DE CABEÇA-DO-CASAL, O DIREITO DE AQUISIÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER DIREITO DE PROPRIEDADE

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03779 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO ANUAL DOS IMPOSTOS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	RECEITA TRIBUTARIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03780 DT REC:05/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DISCRIMINE A DESPESA PÚBLICA POR ESTADOS, TERRITÓRIOS E DISTRITO FEDERAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	RECEITA ORÇAMENTARIA

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03781 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE À UNIÃO CAIBA MANTER INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS PARA PRIVILEGIAR OS ESTADOS MENOS DESENVOLVIDOS.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA INCENTIVO FISCAL

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05449 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES, HOMENS E MULHERES, O O DIREITO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05452 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA LIVRE A MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO, CONVICÇÃO POLÍTICA E FILOSÓFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	LIBERDADE DE EXPRESSÃO

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06917 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO SEJA GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COIBIR, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO DISCRIMINAÇÃO

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06918 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A FAMÍLIA E SOBRE A MATERNIDADE.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE CAMPANHA DE SAUDE PLANEJAMENTO FAMILIAR

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06921 DT REC:06/05/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A MULHER TRABALHADORA RURAL TENHA DIREITO AO MESMO SALÁRIO QUE O HOMEM, QUANDO NO EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE.
	Indexação:	TRABALHO DA MULHER EQUIPARAÇÃO SALARIAL SALARIO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00735 DT REC:13/04/87
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS OS CIDADÃOS O DIREITO À MORADIA ADEQUADA E CABENDO AO ESTADO: PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESAPROPRIAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS OCIOSAS: URBANIZAR AS ÁREAS JA OCUPADAS E EXECUTAR PROGRAMAS ESPECIAIS DE DOAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CABENDO AO BENEFICIÁRIO A CONSTRUÇÃO EM REGIME DE MUTIRÃO.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE URBANISMO REFORMA URBANA POLITICA HABITACIONAL MUTIRÃO