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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (64)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PL[X]
Uf
MG (20)
RJ (35)
SP (9)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (64)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto do Meio Ambiente "O artigo 5o. do anteprojeto será renumerado, passando a constituir o artigo 2o. com a mesma redação." 
 Parecer:  Não atende a abrangência pretendida pelo anteprojeto. Rejeitada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O artigo 4o. terá a seguinte redação: "Art.d4o. Lei ordinária regulamentará os mecanismos e as sanções penais que o Estado deverá adotar contra os que perpetrarem crimes de agressão contra o meio ambiente." 
 Parecer:  Diminui amplitude do texto. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Anteprojeto do meio ambiente O parágrafo único do artigo 1o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. Um meio ambiente sadio aque se refere este artigo compreende: a) utilização racionalizada do solo, subsolo, da água e doar; b) proteção e preservação dos ecossistemas; c) recuperação de áreas degradadas pela poluição ou erosão; d) educação ambiental em todos os níveis de ensino ,em especial da comunidade, para participação na defesa domeio ambiente; e) estímulo à pesquisa de tecnologias para proteção dos recursos ambientais."" 
 Parecer:  Ao especificar, diminui a proteção pretendida pelo dispositi- vo. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  O artigo 7o. do anteprojeto passará a ter a seguinte redação, e será renumerado como artigo 3o.: "Art. 3o. A defesa, a preservação e a restauração do meio ambiente e da saúde pública serão obrigatoriamente consideradsa em todas as atividades de pesquisa, produção, instalação, armazenagem, transporte, manipulação e funcionamento de instalações, equipamentos e materiais nucleares. § 1o. O Congresso Nacional zelará pela observância do acima disposto resguardados os direitos nacionais de propriedade industrial. § 2o. A responsabilidade por danos nucleares causados por pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, no território nacional, independe da existência de dolo ou culpa, vedando-se qualquer limitação relativa a valores indenizatórios. § 3o. O presente artigo impõe-se, integral e incondicionalmente, a todas e quaisquer atividades previstas no caput, mesmo quando exercidas em caráter solidário, participativo, sucessivo ou por outro meio gerador de compromisso para a República Federativa do Brasil." 
 Parecer:  Restringe abrangência da norma. Rejeitada. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, FUNDO DE SAUDE, RECURSOS FINANCEIROS, RECEITA TRIBUTARIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, PERCENTAGEM, (PIB). 
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