APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: ANTE::H in banco [X] H::Arts. 080s::Art. 084 in art [X] H::Título 00 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:06 SSC: ART:084
	Texto:	Art. 84 - A razoabilidade é requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa.
	Indexação:	RAZÕES PROCESSUAIS, REQUISITOS, LEGITIMIDADE, EXECUÇÃO, ATO, EXERCICIO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.