| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:09 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:396  | |||
| Texto: | Art. 396 - Compete à União criar normas gerais sobre o desporto, dispensando tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional. | |||
| Indexação: | COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, NORMAS GERAIS, ESPORTE, TRATAMENTO, DIFERENÇA, ESPORTE AMADOR, ATLETA PROFISSIONAL. |
