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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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C::Arts. 040s in art [X]
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/an/a
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Artigo (4)
Banco
expandANTE (4)
ANTE / PROJ
Fase
expandC (4)
Art
collapseC
collapseArts. 040s
Art. 040 (1)
Art. 041 (1)
Art. 042 (1)
Art. 043 (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (4)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:040  
 Texto:  Art. 40 - Compete privativamente ao Senado Federal: I - julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Tribunal Constitucional e o Procurador-Geral da República, nos crimes de responsabilidade. 
 Indexação:  PRIVATIVIDADE, COMPETENCIA, SENADO, JULGAMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, CONEXÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, MINISTRO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE. 
2Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:041  
 Texto:  Art. 41 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República e os Ministros de Estado. 
 Indexação:  PRIVATIVIDADE, COMPETENCIA, CAMARA DOS DEPUTADOS, DECLARAÇÃO, PERCENTAGEM, MAIORIA, MEMBRO, PROCEDENCIA, ACUSAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MINISTRO DE ESTADO. 
3Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:042  
 Texto:  Art. 42 - Compete privativamente ao Congresso Nacional: I - aprovar ou suspender o decreto presidencial que estabelecer o estado de sítio ou o estado de emergência. 
 Indexação:  PRIVATIVIDADE, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, SUSPENSÃO, DECRETO EXECUTIVO, DECRETO FEDERAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ESTABELECIMENTO, ESTADO DE SITIO, ESTADO DE EMERGENCIA. 
4Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:043  
 Texto:  Art. 43 - O Congresso Nacional, no prazo máximo de cento e oitenta dias, legislará complementarmente, com prioridade, sobre as normas constitucionais relativas a tributos, matéria eleitoral, finanças públicas, trabalho, previdência social e outras matérias que julgar indispensáveis à plena eficácia desta Constituição. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRIORIDADE, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVIDADE, TRIBUTOS, MATERIA ELEITORAL, FINANÇAS PUBLICAS, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIA, JULGAMENTO, NEGAÇÃO, DISPENSA, EFICACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.