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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (4)
Uf
PE[X]
Nome
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Art. 161., inciso II Suprimir o inciso II do art. 161, integralmente. 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t 00048-1. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01365 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se a espressão "de transmissão de dados' do inciso XI do artigo 21 do Projeto de Constituição (B), que ficará assim redigido: "XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos e demais serviços de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União;" 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir do Projeto de Consti- tuição, no inciso XI do art. 21, a expressão "de transmis- são de dados", com o objetivo de deixar livre que esses ser- viços possam ser executados por qualquer tipo de empresa con- cessionária estatal ou privada, e não apenas por aquelas com controle acionário do Estado. Optamos, porém, em manter a redação original, aprovada no 1o. turno de votação, que resulta de acordo de lideran- ça. Por isso, votamos pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01366 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no Art. 205, caput, do Projeto de Constituição, a expressão "único'. Em consequência, o dispositivo referido passa a a ter a seguinte redação: "Art. 205 Ao Sistema de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: ...' 
 Parecer:  Pretende o Autor da Emenda em exame suprimir a palavra "único" do art. 205 do Projeto por entender que a sua perma- nência no texto inviabilizará a formação e a manutenção das atuais redes nacionais de hospitais, que têm desempenhado pa- pel relevante na assistência médica do País. Entendemos que a uniformização da assistência à saúde deverá ser tentada para evitar esforços e gastos supérfluos, além da desorganização hoje existente nesse campo. Somos, pois, pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01417 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVIII do artigo 7o. 
 Parecer:  O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empre- gador, bem como a indenização a que o mesmo está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, são inquestionavelmente um direito do trabalhador e, sobretudo, uma garantia de que o empregador zelará pela segurança nas atividades produtivas que desenvolver. Em face do exposto, somos pela rejeição da emenda.