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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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69[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PFL (69)
Uf
SP (69)
Nome
RICARDO IZAR[X]
TODOS
Date
expand1987 (69)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27868 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso IV, do art. 92 
 Parecer:  A iniciativa popular representa forma eminentemente de- mocrática e legítima para dar orígem a processo legislativo. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28248 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII, Capítulo I Dê-se nova redação ao § 2o., do Artigo 242: Art. 242 - § 2o. - A navegação de cabutagem, bem cmo a atividade de pesqueira, são privativas de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública, somente podendo explorá-las as empresas nacionais para este fim constituídas. 
 Parecer:  A emenda proposta estimula a eficácia do transporte a- quaviário nacional, bem como aprimora o texto constitucional. Pela sua aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28249 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o., do Art. 93. 
 Parecer:  O autor da Emenda intenta suprimir do Substitutivo a i- niciativa popular de apresentar projetos de lei e emendar a Constituição. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28250 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII e Capítulo I Dê-se ao Parágrafo 1o., do Artigo 237, a seguinte redação: Art. 237 - § 1o. - O direito de usucapião não será reconhecido mais de uma vez. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da expressão "ao mesmo pos- suidor", constante do § 1o. do Art. 237, o que em nada inova ou melhora a técnica redacional do dispositivo em questão. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28251 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso I, do § 1o., do Artigo 259: Art. 259 - I - Contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28252 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V, do art. 135, a seguinte redação: Art. 135 - V - É compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais por invalidez, ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda foram, em parte, atendidos pelo Substitutivo da Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28253 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão de Sistematização ao Projeto da Constituição. Suprima-se do parágrafo único do art. 37 a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados". "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28254 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Capítulo I Título VIII Suprima-se o § 1o., do artigo 242. 
 Parecer:  A supressão do artigo 242 do texto constitucional não de monstra aprimoramento do texto constitucional. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28255 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título III - Capítulo I Suprima-se o § Único, do artigo 24: 
 Parecer:  Visa à supressão do parágrafo único do artigo 24 do Su- bstitutivo do Relator, com a qual não concordamos. Optamos pela sua inserção no caput do art. 24. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28256 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  "Dê-se ao § 3o., do artigo 146, a seguinte redação": Art. 146 - § 3o. - Lei Federal disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais. 
 Parecer:  A alteração proposta pela emenda é de pormenor, e não me- lhora o texto. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28257 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se os parágrafos 1o., 2o. e 3o, do art. 248. 
 Parecer:  Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela União no caso de desapropriação por interesse social. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28258 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título V - Capítulo I - Seção V Suprima-se o Inciso IV, do art. 85. 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28259 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título III - Capítulo I Dispositivos Gerais Dê-se ao Art. 24, a seguinte redação: Art. 24 - Qualquer cidadão, partido político, com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, associação ou Sindicato, é parte legítima para propor ação popular, que vise a anulação de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, na forma que a lei determinar. 
 Parecer:  Visa a alterar a redação do artigo 24 do Substitutivo do Relator. Somos entretanto, pela manutenção integral do men- cionado artigo, embora fundindo num único artigo o seu caput e o seu parágrafo único. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28260 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título IV - Capítulo II Dê-se ao inciso IX, do art. 33 a seguinte redação: Art. 33 - Inciso IX - Promover a melhoria das condições Habitacionais da população e de saneamento; 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a forma adotada no Substi- tutivo do Relator atende melhor à disciplina da matéria. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28261 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título IV - Capítulo II Dê-se ao inciso XIX do Art. 31 a seguinte redação: Art. 31 - Inciso XIX - Planejar o sistema Nacional de saneamento urbano, incluindo habitação, saneamento básico, e transportes urbanos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28262 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VII - Capítulo I - Seção IV Dê-se ao Inciso II do Artigo 209 a seguinte redação: Art. 209 - Inciso II: A transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos. 
 Parecer:  A emenda sob exame quer suprimir a imposição constitu- cional de que devam ser progressivas as alíquotas do imposto sobre transmissão "causa mortis"e doação, previsto na compe- tência dos Estados. Justifica que a progressividade atigirá somente as heranças de menor valor, pois as maiores estariam consubstanciadas nas sociedade e empresas "holdings", cuja transferência ocorre por formas diferentes da sucessão. Acrescenta que a legislação deve criar condições para que o crescimento da economia gere novas riquezas. Na verdade, torna-se indiferente exigir na Constituição que o tributo seja progressivo sem estabelecer qualquer gra- dação. A decisão caberá à lei estadual respectiva e ela pode- rá atender formalmente à exigência estabelecendo diminuta ou alta progressividade. Então , por economia de linguagem, a Carta Federal fica- ria mais concisa se eliminasse a referência à vaga progressi- vidade. Nova versão do Projeto torna facultativa a progressivi- dade em novo parágrafo entre o 3o. e 4o. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28263 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Dê-se ao Artigo 233 a seguinte redação: Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dependem de autorização ou concessão do Poder Público contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque optou-se pro suprimir todo o art. 233. O art. 232 já determina que o aproveitamento dos recursos minerais e hidráulicos depende de concessão ou auto- rização, conforme especificações da lei ordinária. Não há porque, portanto, explicitar algumas poucas limitações, que não poderiam ser consideradas propriamente de natureza cons- titucional. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28264 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Dê-se ao Artigo 226, a seguinte redação: Art. 226 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titulariedade direta ou indireta de brasileiros domiciliados no País, ou por entidades de direito público interno. 
 Parecer:  A explicitação do termo "controle de capital votante" é necessária para que se assegure o controle nacional em uma empresa, muito embora se reconheça que para tal há ocorrência de outras variáveis. É preciso ter presente que a exigência de controle de capital votante não exclui a participação de capitais externos, como justifica a Emenda. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28265 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Dê-se ao Art. 225 a seguinte redação: "Suprimindo-se os incisos V, VI e VII". Art. 225 - A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano, na economia de mercado e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios: I - Soberania Nacional; II - Propriedade privada; III - Função Social da Propriedade; IV - Livre Concorrência; V - Pleno Emprego; e VI - Tratamento Favorecido para as Empresas Nacionais de Pequeno Porte. 
 Parecer:  As crescentes distorções que se observam a nível das es- truturas produtivas ao longo do processo de desenvolvimento das sociedades não autorizam a supressão dos princípios de "redução das desigualdades sociais e regionais", da "defesa do consumidor e do meio ambiente", como pretendido com a pre- sente emenda. Por seu turno, o fundamento da economia de mercado, na na estruturação da ordem econômica, já se encontra previsto e definido pelo próprio Substitutivo. Pela rejeição, 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28266 PREJUDICADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título VII Capítulo I Suprimir a palavra "Patrimônio" da letra "b", do Inciso III, do Artigo 202. 
 Parecer:  A restrição contida no art. 202, ítem III, alínea "b", do Substitutivo constitui tão somente uma garantia do contribuinte, e não implica, por si, na possibilidade da cobrança de imposto sobre o patrimônio. Da mesma forma, a supressão do termo, nesse dispositivo, não impediria a cobrança de imposto sobre o patrimônio, além de expor os contribuintes à sua cobrança sem a garantia que estabelece. Contudo, o conjunto de Emendas propostas levou-nos a optar pela supressão da alínea "b" citada, ficando, assim, preju- dicada a presente Emenda. 
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