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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ GERALDO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (60)
Uf
MG (60)
Nome
JOSÉ GERALDO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03021 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Altera o Arigo 267. Art. 267 - Poderão ser instituídos empréstimos compulsórios nos seguintes casos: I - guerra externa ou sua iminência; II - conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo; III - calamidade pública. § 1o. Os empréstimos compulsórios previstos nos itens I e II somente poderão ser instituídos pela União, cabendo à União e aos Estados os previstos no item III. § 2o. Os empréstimos compulsórios poderão ser exigidos a partir da publicação da lei que os instituir, a qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respctiva Assembléia Legislativa. § 3o. Os empréstimos compulsórios somente poderão tomar por base fatos geradores compreendidos na competência tributária da pessoa jurídica de direito público que os instituir. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03022 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescenta os itens VI, VII e VIII e os §§ 5o. e 6o. ao art. 275 do Anteprojeto da Constituição: Art. 275 .................................... Vi - lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos; VII - energia elétrica; e VIII - minerais do País. § 5o. Os impostos enumerados nos itens VII e VIII incidirão uma só vez sobre a produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos, e de energia elétrica, excluída a incidência de qualquer utro tributo. § 6o. O imposto enumerado no item IX incidirá uma só vez sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País relacionados em lei, observando o disposto no final do § 3o. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04642 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimam-se do anteprojeto: a) - A alínea "c", inciso IV do art. 18 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04643 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no art. 277 do anteprojeto, os seguintes incisos e Parágrafo Único: art. 277 - .................................. ............................................ V - a produção e fornecimento de energia elétrica; VI - produção e consumo de combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, exceto petróleo; VII - serviços de transporte, comunicação e turismo, exceto o de transporte de cargas para o exterior. Parágrafo único - Os impostos a que se referem os ítens V e VI serão não cumulativos, nos termos da Lei Complementar. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04644 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSIÇÃO EMENDADA: INCISO I DO PARÁGRAFO 1o. DO ART. 341 O inciso I do parágrafo 1o. do Art. 341 do an- teprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 341 - ... I - ... § 1o. - Contribuição dos empregadores,inciden- te sobre a folha de salários, ou sobre o fatura- mento, ou sobre o lucro. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04645 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O "caput" do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - São direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04646 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso XV do art. 14 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... ............................................ XV - Duração do trabalho não excedente a 8 (oito) hora diárias, com intervalo para alimentação e repouso, salvo exceções previstas em lei ou negociação coletiva de trabalho. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04759 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto o Art. 479 do Título X "Disposições Transitórias". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04760 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso XIV do Art. 14 do anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... XIV - Fixação de percentual máximo para admissão de empregados estrangeiros, inclusive no serviço público. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04761 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) - A letra "a" do inciso XII do Art. 14 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04762 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Seja dada ao Art. 260 do Anteprojeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 260 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por lei, dirigidas por Delegados de Polícia de Carreira, destinadas, ressalvada a competência da União, a proceder à apuração jurisidicional na aplicação do direito Penal Comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de suas circunscrições, sob a autoridade dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do distrito Federal." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04763 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigos 342,343, 494, 495 Suprimam-se do Anteprojeto a) O artigo 342 b) O Parágrafo único do Artigo 343 c) O artigo 494 d) o artigo 495 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04764 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 18 - .................................. ............................................ IV - ........................................ ............................................ p) Nas entidades de administração pública de orientação e formação profissional, cultural, recreativa e de assistência social, dirigida aos trabalhadores, é assegurada a participação tripartite de Governo, trabalhadores e empregados, na forma da lei. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04766 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) o Art. 365 e seu Parágrafo único 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04767 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto: a) - O inciso XIX, Art. 14. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04768 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O parágrafo 4o. do Artigo 355 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 355 .................................... § 4o. - Fica proibida a exploração direta ou indireta, com fins lucrativos, por parte de empresas e capitais de procedência estrangeira dos serviços de assistencia à saúde no País. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04769 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso XVI do Art. 14 do anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... XVI - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos e nos feriados civis e religosos de acordo com a tradição local e nos termos da lei. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04770 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do anteprojeto: a) - O inciso XVII do Art. 14 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04771 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  A alínea "f" do inciso III do Art. 13 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. III - ...................................... f - Ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, comportamento sexual, estado civil, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra indicação social ou individual. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04772 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  O inciso XXII do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 - .................................. ............................................ XXII - Proibição de trabalho noturno, insalubre e perigoso, aos menores 18 anos, e, de qualquer trabalho, a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. 
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