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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00867 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	"Art. 29 Parágrafo 2o. A indenizaçaõ da terra desapropriada será feita em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis a partir do segundo ano de sua emissão, no prazo de 20 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer tempo independente do prazo de resgate, como meio de pagamento de quaisquer impostos federais e do preço de terras públicas".
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00868 REJEITADA
	Autor:	ALÉRCIO DIAS (PFL/AC)
	Texto:	"Art. ... Serão destinados anualmente 8% (oito por cento) do Orçamento da União para programas de desenvolvimento da Região Amazônica".
	Parecer:	Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão.