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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00209 NÃO INFORMADO
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 1o. o § 5o.: "§ 5o. Lei Complementar disporá sobre plano de desenvolvimento de Ciência e Tecnologia, destinando percentual mínimo do orçamento fiscal da União, a ser aplicado na implementação, das ações nele previstas."

22	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00247 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OLÍVIO DUTRA (PT/RS)
	Texto:	O inciso I do artigo 15o. do Anteprojeto da Relatora passa a ter a seguinte redação: "Inciso I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurado em, no mínimo, 30 por cento, o tempo e o espaço destinado diariamente à divulgação da produção cultural regional nos meios de comunicação e na publicidade;"
	Parecer:	Acatada em parte, sendo que a fixação de percentuais de pro- gramação deve ser objeto de lei ordinária.

23	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00248 REJEITADA
	Autor:	OLÍVIO DUTRA (PT/RS)
	Texto:	Supressão do Parágrafo 4o. do artigo 17.
	Parecer:	Rejeitada.

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