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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDC[X]
Uf
RJ (2)
Nome
SOTERO CUNHA (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12483 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 54, inciso XII, do Projeto de Constituição a letra "e", com a seguinte redação: Art. 54. .................................... e)- A Aviação civil com toda sua estrutura aeroportuária e órgãos atinentes ao controle aéreo serão vinculados progressivamente à Administração Civil num período máximo de cinco anos. 
 Parecer:  O pormenor ora contemplado é matéria infra-constitucional, cujo princípio geral legislativo já incumbe à União. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12484 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 356 um Parágrafo Único, com a seguinte redação: Parágrafo Único. O imposto de renda sobre proventos de aposentadoria incidirá apenas quando esta ultrapassar vinte salários mínimos, que será regulado por lei ordinária. 
 Parecer:  O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve- rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren- dimentos do trabalho assalariado. No que respeita à isenção de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua disciplina no texto constitucional.