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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (440)
Banco
expandEMEN (440)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (202)
PFL (69)
PC DO B (63)
PSB (45)
PDT (22)
PDS (15)
PT (12)
PTB (9)
(1)
PDC (1)
PL (1)
Uf
(1)
AL (21)
AP (1)
BA (75)
CE (7)
ES (1)
GO (45)
MG (29)
MS (34)
MT (15)
PA (3)
PB (1)
PE (4)
PI (10)
PR (5)
RJ (62)
RN (3)
RO (11)
RS (54)
SC (3)
SP (55)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08893 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Fica assegurada as servidores públicos trabalhadores e empregados, qualquer que seja a natureza de vínculo empregatício, a participação com direito a voz e voto na gestão dos órgãos diretivos da administração pública, direta e indireta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, e sociedades de economia mista nas quais o Estado tenha o controle acionário." 
 Parecer:  A emenda objetiva permitir a participação dos servidores pú- blicos na gestão dos órgãos diretivos da administração públi- ca direta e indiret. Pelo não acolhimento. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08895 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo II ( Título VIII), denominado "Da Política Agrícola, Fundiária e Da Reforma Agrária", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Toda e qualquer propriedade rural, independentemente de tamanho e utilização econômica, deverá dedicar, pelo menos, vinte por cento de sua área à produção de alimentos de primeira necessidade." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda proposta não é matéria constitu- cional. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08897 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Título IX, Capítulo II, Seção II Emenda (aditiva) Inclua-se onde convier: "Art. - É assegurada ao deficiente físico aposentadoria com proventos integrais, quando contar vinte e cinco anos de serviço. Parágrafo único - Nenhuma contribuição incidirá sobre os proventos da aposentadoria." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08898 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Capítulo (Título II), denominado "Dos Direitos Individuais", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O aborto é direito da mulher, cumprindo ao Estado, através dos hospitais públicos, assegurar assistência à mão pobre." 
 Parecer:  Com esta Emenda, pretende o nobre Constituinte introdu- zir no texto constitucional o direito ao aborto e determinar que o Estado deve assegurar assistência à mãe pobre. As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem al- guns desdobramentos que deverão merecer adequada consideração quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08899 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo II (do Títilo II), denominado "Dos Direitos Sociais", antes do art. 13, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Todo cidadão tem direito ao trabalho. O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho. Cumpre ao Estado, mediante a aplicação de planos de política social e econômico, garantir o direito ao trabalho." 
 Parecer:  A Emenda não determina a participação, mas apenas garan- te um direito já preceituado no artigo 12, inciso III, letra "a", tornando-se, pois, desnecessária a nova inclusão do mes- mo princípio no capítulo da Ordem Social. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08901 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Capítulo I (Título VII), denominado "Do Sistema Tributário Nacional", antes do art. 257, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O sistema tributário será estruturado tendo em vista a repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e a satisfação das necessidades financeiras do Estado." 
 Parecer:  A Emenda tem por objetivo a inclusão, no capítulo do Sistema Tributário Nacional, de artigo com o seguinte teor: "O sistema tributário será estruturado tendo em vista a re- partição igualitária da riqueza e dos rendimentos e a satis- fação das necessidades financeiras do Estado". E de se observar que o art 257, par 1, itens I e II, estabe- lecem, em outras palavras, os objetivos da norma supracitada não ocorrendo, portanto, a lacuna a que se refere a justi- ficação da Emenda. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08902 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo II (Título VIII), denominado "Da Política agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária", um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - A política agrícola tem como objetivos prioritários: I - o aumento da produtividade da agricultura, visando ao abastecimento do país e ao incremento das exportações; II - a melhoria, em todos os níveis, da situação dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores; III - a transformação das estruturas fundiárias; IV - a transferência da posse útil da terra e dos meios de produção diretamente utilizados na sua exploração, para aqueles que a trabalham. Parágrafo - A reforma agrária é o instrumento fundamental da realização dos objetivos da política agrícola. 
 Parecer:  Pela rejeição. O teor da Emenda é matéria de legislação ordinária. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08903 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII, após o art. 304, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - A lei definirá os setores básicos nos quais ficará vedada a atividade das empresas privadas." 
 Parecer:  A Emenda proposta contraria frontalmente os princípios que se deseja estabelecer para a Ordem Econômica, consubstan- ciados no artigo 300 do Projeto. O artigo 303, além disto, reforçando estes princípios, deixa explícita a opção pela em- presa privada, permitindo-se a empresa estatal apenas em ca- rater excepcional. Pela rejeição da Emenda. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08904 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V, Capítulo I Inclua-se, nas "Disposições Gerais"" da Seção VIII, denominada "Do Processo Legislativo" (Título V), um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A petição de trinta mil eleitores contra a publicação de uma lei determinará a suspensão de sua eficácia e a reapreciação da matéria pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Os critérios que informaram a elaboração do projeto não autorizam o acolhimento da emenda. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08905 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo III (título IX), denominado "Da Ordem Social", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A lei regulará a participação dos corpos docente e discente e dos funcionários na gestão das escolas, em todos os níveis." 
 Parecer:  A matéria deve ser inserida na legislação sobre o ensino superior. Pela rejeição. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08910 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  INCLUA-SE ONDE COUBER: "Todo cidadão cuja remuneração não ultrapasse CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS tem direito ao fornecimento de passes de transportes entre sua residência e o local de seu trabalho até o limite de 60 (sessenta) passes mensais. O empregador terá o direito de descontar do seu imposto de renda, como despesa, o pagamento que efetuar a esse título. Os funcionários públicos, da administração direta e indireta, nas mesmas condições, farão jus ao mesmo benefício". 
 Parecer:  Embora a Emenda proponha a inclusão de seu preceito "onde couber", não há como acolhê-la por incabível no texto cons- titucional, vez que se trata de matéria de natureza regula- mentar a ser disciplinada em lei. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08911 REJEITADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II, do Capítulo VII do Título IV do Projeto de Constituição o seguinte: "Nenhum servidor, de qualquer categoria, da administração direta ou indireta, poderá perceber vencimentos ou salários superiores a 50 salários mínimos, exceto no caso de acumulação permitida, gratificações, verba de representação ou de quaisquer outras vantagens legais. Parágrafo Único - Lei Complementar regulamentará o presente dispositivo, podendo conceder ao Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Secretários de Estado e Presidentes de autarquias e empresas públicas, verbas de representação proporcional à relevância do orçamento da entidade respectiva". 
 Parecer:  Trata a presente emenda de uma matéria de suma importância e altamente moralizadora do serviço público. Entretanto, per- tence ao âmbito da legislação ordinária através da qual deve- rá ser regulamentada. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08912 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 324 O art. 324 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 324 - Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária de preferência terão um centro urbano dotado de comodidades comunitárias essenciais em forma de agrovilas e terão a participação das cooperativas, desde o assentamento dos agricultores, assistência técnica creditícia, organização da produção, sua comercialização, distribuição e industrialização. 
 Parecer:  Meritória a emenda, embora o art. 324 contenha matéria que deverá ser objeto de lei ordinária. Somos pela rejeição da emenda. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08913 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265, II Acrescente-se ao art. 265, ítem II, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o seguinte dispositivo: Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ........................................ II - Instituir tributos sobre: a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização de serviços, operações ouatividades que constitutam seu objeto social. 
 Parecer:  Pelo acréscimo de uma alínea "e" ao art. 265, item II, do Projeto de Constituição, a Emenda pretende incluir as coopera tivas no rol das imunidades tributárias. Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões Te- máticas, delineou-se uma tendência crescente, de seus membros no sentido de se materem as imunidades tributárias nos limi- tes e com a abrangência hoje vigentes. A ampliação do rol das imunidades tributárias certamente dificultaria o alcance da arrecadação necessária para a des- centralização de encargos e para aliviar as finanças esta - duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en- contram. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08914 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 376, Parágrafo único Inclua-se, no parágrafo único do art. 376 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a expressão " e o ensino do Cooperativismo e do Associativismo"", redigindo-se este dispositivo da seguinte forma: Art. 376 .................................... Parágrafo único. O ensino religioso, sem distinção de credo, e o ensino do Cooperativismo e do Associativismo, constituição disciplinas de matrícula facultativa. 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08915 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 469 O art. 469 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: Art. 469 - Até a regulamentação da autorização a que se referem o ítem do art. 328 e o art. 329, o Banco Central do Brasil providenciará para que sejam atribuídas às cooperativas de crédito as mesmas condições de funcionamento e operacionalizadade das instituições bancárias, respeitadas suas peculiaridades. 
 Parecer:  Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o dispositivo que a presente emenda pretendia modificar. Pela rejeição. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08916 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 349, § 2o. Acrescente-se ao § 2o. do art 349, do Projeto de Constituição da Comissão de sistematização, a expressão "e as sem fins lucrativos"", redigindo- se este dispositivo da seguinte forma: Art. 349 .................................... § 2o. - O Setor privado de prestação de serviços de saúde pode participar de forma complementar na assistência à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A expressão "entidades filantrópicas", constante do § 2. do Art. 349, tem caráter genérico, aí se incluindo as entida- des sem fins lucrativos. pela rejeição. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08917 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17, II, b) e c) Acrescente-se às letras b) e c), ítem II, do art. 17 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, as expressões "e de cooperativas" e "e das cooperativas", respectivamente, redigindo-se estes dispositivos da seguinte forma: CAPÍTULO III DOS DIREITOS COLETIVOS Art. 17 .................................... II - ........................................ b) - Não será exigida autorização estatal para a fundação de associações e de cooperativas. c) - É vedada a interferência do Estado no funcionamento das associações e das cooperativas. 
 Parecer:  As cooperativas representam uma forma específica de as- sociação, geralmente voltadas para fins econômicos e regidos por legislação específica. O texto constitucional deve ater - se a garantir a plena liberdade de associação em geral. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08919 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 272, do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de sistematização, a seguinte redação: "Art. 272. As alíquotas do imposto de que trata o item II serão progressivas e fixadas em resolução do Senado da República." 
 Parecer:  A Emenda visa alterar a redação do parágrafo 5 do art. 272. Entendemos que, em relação ao imposto sobre transmissão "cau- sa mortis" e doação, os Estados devem ter ampla autonomia pa- ra administrá-lo. Não obstante as razões apresentadas para a Emenda, pen- samos que o imposto deve ter alíquotas progressivas e estas devem ser fixadas pelas entidades políticas competentes para instituí-los, não se justificando, a nosso ver, que sejam es- tabelecidas pelo Senado Federal. -Cabe esclarecer que, visando à melhor redação da matéria, procedeu-se a fusão do ítem II do artigo 272 com o seu pará- grafo 5o., suprimindo-se este. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08920 REJEITADA  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 145 Dê-se ao art. 145 a redação adiante, eliminados, consequentemente, seus incisos e parágrafos, por conflitantes com a emenda. Art. 145 - Os cargos de Ministro ou Conselheiro do Tribunal de Contas serão preenchidos mediante concurso público de provas e títulos, devendo os candidatos atender aos requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada, idade superior a 30 anos, além de outros especificados em lei. 
 Parecer:  Conquanto meritória a iniciativa do ilustre Constituinte, a matéria constante da emenda não logrou aprovação da maioria dos parlamentares que a examinaram nas fases anteriores de e- laboração. Pela rejeição. 
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