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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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RENATO VIANNA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (203)
Sugestão (19)
Banco
expandEMEN (203)
SGCO (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (97)
APROVADA (39)
NÃO INFORMADO (39)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (220)
PDS (2)
Uf
SC (222)
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (195)
201Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01183 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-e ao artigo 73, VI, a expressão, após "convênio": "...acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres..." 
 Parecer:  Tendo em vista o caráter da presente emenda, no que respeita à fiscalização do repasse de recursos da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, somos pelo seu acolhimento. A proposição corrige erro de técnica legislativa, uma vez que o projeto (art. 73, VI) buscou atribuir a fiscaliza- ção de todos os recursos repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal ou Municípios, exceto aqueles relativos aos Fundos de Participação, ao Tribunal de Contas da União. Pela aprovação. 
202Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01184 REJEITADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 152, a seguinte redação: "Art. 152 - Cabe à lei complementar: I - prevenir conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mediante a definição de: a) tributos e suas espécies; b) materialidade dos fatos geradores, local de sua realização para efeito de cobrança, bases de cálculo e contribuições dos impostos discriminados nesta Constituição; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, sobre: a)obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, responsabilidade e substituição tributários; b) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; IV - dispor sobre a avaliação, pelo Poder Legislativo competente, no primeiro ano de cada legislatura, dos efeitos de disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os com prazo certo e sob condição. De consequência, suprima-se do art. 161, - 2o., XII, as alíneas "a", "b", e "d". 
 Parecer:  Os acréscimos propostos na Emenda, constituem, na verda- de, especificação de itens do Projeto, que não se contradi- zem. Pela rejeição. 
203Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01185 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. 
 Parecer:  A emenda merece ser acatada. Não faz sentido a ma- nutenção do art. 76 das Disposições Transitorias. Além do mais, o texto constitucional aprovado transforma em Es- tados os dois territórios e reintegra o último ao Estado de origem. Pela aprovação. 
204Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02656 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FORMAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE UMA COMISSÃO PERMANENTE PARA FUNCIONAR DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO RECESSO PARLAMENTAR 
205Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02657 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODO CIDADÃO AO LAZER E À UTILIZAÇÃO DOS BENS NATURAIS E CULTURAIS DE INTERESSE TURÍSTICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CULTURA TURISMO 
206Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02658 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A POSSE DE VEREADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, OCORRA A 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  MANDATO CARGO ELETIVO 
207Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02659 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO 
208Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02660 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVEM REGER A POLÍTICA DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE E SOBRE O DIREITO DE TODOS A UM AMBIENTE DE VIDA HUMANO, SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA DIREITOS DO CIDADÃO 
209Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02661 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO AOS INATIVOS DE TODAS AS VANTAGENS CONQUISTADAS PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  SERVIDOR INATIVOS 
210Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02662 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A TODOS OS SERVIDORES, CONTRATADOS A QUALQUER TÍTULO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A EFETIVAÇÃO NO RESPECTIVO CARGO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITOS DO TRABALHADOR 
211Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02663 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODAS OS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO. 
 Indexação:  SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
212Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02664 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
213Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02665 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE DIREITOS DA CRIANÇA DEFICIENTE FISICO ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
214Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02666 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO E O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APÓS 2 (DOIS) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE FGTS 
215Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02667 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A FORMA E A DATA DE ELEIÇÃO PARA TODOS OS CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES CARGO ELETIVO 
216Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
217Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03879 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CARTA PATENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJA FEITA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS 
218Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. . 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
219Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03881 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL CONSELHO MONETARIO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
220Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08122 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A LOCAÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO, INCLUSIVE PARA A MÃO-DE-OBRA RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA FORÇA DE TRABALHO 
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