APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: MICHEL TEMER in nome [X] 1987::12 in date [X] APROVADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12019 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao Título X às Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, o seguinte artigo: "Art. - Os procuradores da Fazenda Pública, pertencentes ao quadro de pessoal efetivo dos Tribunais de Contas, passarão a integrar quadro suplementar, cujos cargos serão extintos na sua vacância".
	Parecer:	Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda.