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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27202 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modificar a redação do art. 42, das Disposições Transitórias, ficando assim redigido: Art. 42 - Lei Agricola, a ser promulgada no prazo de um ano, criará órgão planejador permanente de política agrícola nacional, e estabelecerá normas sobre a comercialização, a destinação e a regularização das safras, assegurando aos produtores:
	Parecer:	O autor desta Emenda oferece uma contribuição visando a melhorar a redação do art. 42 das Disposições Transitórias, sem prejuízo das determinações, ali contidas. Somos pela aprovação parcial da Emenda.