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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
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68[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (68)
Banco
expandEMEN (68)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (39)
PMDB (16)
PDT (7)
PDS (3)
(2)
PDC (1)
Uf
(2)
AL (1)
AM (2)
ES (2)
GO (2)
MA (1)
MG (3)
MS (3)
MT (2)
PA (24)
PE (1)
PI (1)
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TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09544 PREJUDICADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  O art. 93 do Projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 93. O servidor público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidas as disposições deste artigo. § 1o. Em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. § 2o. Investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado de seu cargo, emprego ou função. § 3o. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no § 1o. deste artigo. § 4o. Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. § 5o. É vedado ao Vereador, no âmbito da administração pública direta ou indireta, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função. § 6o. Excetua-se da vedação do parágrafo anterior o cargo de Secretário Municipal, desde que o Vereador se licencie do exercício do mandato." 
 Parecer:  Embora o parágrafo 3o. da sugestão contida na emenda exija a compatibilidade de horário, somos do parecer que o vereador não possa acumular. O mandato eletivo de vereador exige den- tre isenção total e dedicação diuturna, ainda que as sessões na Câmara Municipal sejam apenas semanais ou quinzenais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09572 PREJUDICADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao item XII do art. 54 Acrescente-se ao item XII do artigo 54 a alínea "e", com a seguinte redação: e) os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros. 
 Parecer:  A competência da União sobre a matéria objeto da emenda está expressa em dispositivo próprio. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09574 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescenta dispositivo ao art. 70 O art. 70 fica acrescido do seguinte parágrafo: Art. 70 - .................................. " § - Extingue-se o Território de Fernando de Noronha incorporando-se ao Estado do Rio Grande do Norte". 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria será apreciada no âmbito da Co- missão de Redivisão Territorial do País. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09578 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Exclua-se na sua totalidade a letra "d" inciso VI do art. 17 (Título II - Capítulo III) do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Matéria pertinente a outro capítulo, no que diz respeito à propriedade dos serviços que especifica e a seus fins. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09603 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 65 do projeto constitucional a seguinte redação: "Art. 65. Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislação seguinte, antes da realização das eleições." 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da solução dada à matéria confor- me parecer de número 1P17180-6. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09604 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Parágrafo único do art. 298 do Projeto de Constituição: "Art. 298 ................................... Parágrafo único. Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, agregam-se as receitas correntes, deduzidas as transferidas intragovernamentais, bem como o dispêndio com o pessoal de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebam recursos do orçamento fiscal". 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen- da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a matéria seja objeto de deliberação em Lei Complementar. As- sim, no novo Projeto propusemos que a despesa com pessoal a- tivo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não po- derá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. Por isto consideramos a emenda prejudicada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09607 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 100 o inciso XIX: XIX - conceder anistia. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo, pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09618 PREJUDICADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo primeiro, do art. 378 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "§ 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agro-técnico de nível médio." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09640 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do -----------------§ 2o do Art. 55, ---------------------------------que passará a ter a seguinte redação: § 2o. - A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira com ingresso mediante concurso público de provas. 
 Parecer:  Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão dos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 55 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09664 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100,VII Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro" constante do inciso VII do artigo 100 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09665 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100,VIII Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 100 do Projeto de Constituição: Art. 100 - .................................. VIII - Julgar anualmente as contas do Presidente da República, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09666 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 104 Suprima-se a expressão "O Primeiro-Ministro e" do artigo 104 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09667 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, I Suprima-se a expressão "o Primeiro Ministro" do inciso I do artigo 107 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09668 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado. Art. 107, II Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 107 do Projeto de Constituição: "Art. 107 - ................................ II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa." 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09669 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, III, a, b e c. Suprimam-se as alíneas a, b e c do inciso III do artigo 107 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09670 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 107, IV Suprima-se e expressão "por intermédio do Primeiro-Ministro" do inciso IV, do artigo 107 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09671 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  1 EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, I Suprima-se a expressão "e o Primeiro- Ministro" do inciso I do artigo 108 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09672 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, VI Suprima-se a expressão "por proposta do Primeiro-Ministro" do inciso VI do artigo 108 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09673 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 112,I Suprima-se a expressão "Primeiro-Ministro" do inciso I do artigo 112 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09674 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120 Suprima-se a expressão "ao Primeiro-Ministro" do caput do artigo 120 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
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